A terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas, formalizada pela Prefeitura da capital tocantinense em março deste ano por meio de um contrato de R$ 139 milhões, tornou-se alvo de investigação policial e resultou na prisão de dois dos principais gestores da Secretaria Municipal de Saúde.

A secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, foram presos preventivamente durante operação da Polícia Civil que apura supostas irregularidades na contratação da entidade filantrópica Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para administrar as unidades de urgência e emergência da capital.

A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada nas investigações como suposta intermediadora do contrato, é considerada foragida.

Segundo a defesa de Dhieine Caminski, ainda não houve acesso integral ao material da investigação. O advogado de Andreis Vicente informou que solicitou acesso aos autos e deverá se manifestar após análise do inquérito. Já a defesa de Cláudia Fernanda afirmou que ela somente se apresentará após conhecer os fundamentos da prisão.

A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba declarou que não é alvo da investigação e negou que Cláudia Fernanda represente oficialmente a instituição.

Contratação sem licitação

A terceirização foi anunciada pela Prefeitura de Palmas em 24 de março, por meio de publicação no Diário Oficial do Município. O contrato, firmado sem licitação, tem vigência de 12 meses e valor de R$ 139 milhões.

De acordo com a gestão municipal, a medida buscava centralizar a administração dos serviços de urgência e emergência em um único contrato, com a promessa de ampliar atendimentos especializados, especialmente nas áreas de pediatria e ortopedia.

A contratação, entretanto, gerou forte reação entre servidores da saúde e entidades representativas da categoria.

No dia 10 de abril, trabalhadores realizaram manifestação em frente à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), levando caixões simbólicos com referências às UPAs Norte e Sul. O ato foi organizado em protesto contra a terceirização dos serviços e das contratações.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), a decisão foi tomada sem diálogo prévio com os trabalhadores e com o Conselho Municipal de Saúde.

Redistribuição de servidores

Com a entrada da entidade na gestão das unidades, a prefeitura promoveu a redistribuição de 474 servidores concursados para outras unidades da rede municipal de saúde.

A medida permitiu ampliar o horário de funcionamento de parte das unidades básicas, mas também gerou insatisfação entre profissionais que atuavam nas UPAs.

Durante o período de transição, a Secretaria Municipal de Saúde informou que registrou elevado índice de ausências de servidores nas unidades de pronto atendimento.

Disputa judicial

A legalidade da contratação passou a ser questionada judicialmente ainda em abril.

No dia 13 daquele mês, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas rejeitou um pedido de suspensão da terceirização apresentado em ação civil pública proposta pelo vereador Marcus Vinicius Camargo (Republicanos).

Na decisão, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça considerou que a interrupção imediata da gestão terceirizada poderia comprometer o atendimento à população e provocar prejuízos à continuidade dos serviços.

Poucos dias depois, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) com recurso para suspender o contrato.

O órgão apontou possíveis irregularidades na formalização da parceria, incluindo a divulgação tardia dos atos administrativos no Portal da Transparência e a realização de pagamentos antes da ampla publicidade dos documentos.

Justiça suspende e STJ restabelece contrato

Em 22 de abril, o Tribunal de Justiça do Tocantins determinou a suspensão da terceirização, classificando a situação como uma possível “emergência fabricada”.

A decisão apontou indícios de irregularidades no processo de contratação e destacou o aumento expressivo dos custos do serviço. Segundo a análise judicial, a despesa anual passaria de aproximadamente R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões sem justificativa proporcional relacionada à ampliação da estrutura ou dos serviços prestados.

O TJTO também determinou que a entidade devolvesse os valores já recebidos e estabeleceu prazo para que o município reassumisse a gestão direta das unidades.

A Prefeitura de Palmas recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando risco de descontinuidade do atendimento.

Em decisão publicada em 7 de junho, o ministro Herman Benjamin suspendeu os efeitos da determinação do TJTO e manteve a terceirização em vigor até julgamento mais aprofundado do mérito da ação.

O magistrado ressaltou que a decisão não representava reconhecimento da legalidade do contrato, mas visava evitar possíveis prejuízos à assistência de saúde prestada à população.

Operação policial

Paralelamente à disputa judicial, a Polícia Civil iniciou investigação sobre possíveis irregularidades na contratação.

O inquérito apura suspeitas de direcionamento do processo administrativo, produção de documentos com datas incompatíveis e possível falsidade ideológica.

Durante a Operação Falsa Emergência, servidores municipais foram alvo de mandados de busca e apreensão. As diligências também alcançaram endereços ligados à secretária de Saúde e a outros envolvidos no processo.

Segundo a decisão judicial que autorizou as prisões, mensagens eletrônicas indicariam que Dhieine Caminski teria mantido contato com subordinados após o início das investigações, o que foi interpretado como possível tentativa de influenciar depoimentos e interferir na apuração.

No caso de Andreis Vicente da Costa, a investigação aponta que ele teria elaborado minutas de pareceres técnicos posteriormente assinadas por outros servidores sem discussão prévia na comissão responsável pela análise do contrato.

Outro elemento citado no inquérito é a utilização de um veículo BMW X1 que, segundo a investigação, teria sido locado por Cláudia Fernanda Cândido da Silva.

A empresária também teve a prisão preventiva decretada. A decisão judicial menciona risco de reiteração de condutas ilícitas e cita a existência de uma ação de improbidade administrativa e outro inquérito relacionado a supostas irregularidades na aquisição de testes de Covid-19 em Palmas.