O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos repasses da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Manaus ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município (FUNSERV).
A decisão, assinada pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, atendeu a um pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou possível desvio de finalidade no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com a decisão, a auditoria identificou que a SEMED utilizou verbas do Fundeb para pagar encargos patronais destinados ao plano de saúde dos servidores municipais. Essa prática é vedada pelo artigo 71 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que proíbe a aplicação desses recursos em programas suplementares de assistência médica, odontológica, farmacêutica ou psicológica.
Os repasses investigados somam R$ 26.085.155,06 até agosto de 2024, com novas transferências de R$ 2.425.150,00 registradas em janeiro de 2025. A auditoria foi iniciada após uma denúncia do Movimento dos Trabalhadores em Educação de Manaus, que acionou o TCE-AM para investigar a destinação dos recursos.
Prefeitura de Manaus e SEMED devem adotar medidas compensatórias, determina TCE
A SEMED defendeu que os repasses ao FUNSERV estavam previstos no Decreto Municipal nº 5.657/2023 e se tratavam de encargos patronais sobre a remuneração dos servidores. No entanto, o relator do caso considerou que, na prática, os recursos do Fundeb estavam sendo desviados para custear o plano de saúde, o que contraria a legislação vigente.
Além da suspensão dos repasses, o TCE-AM determinou que a SEMED e a Prefeitura de Manaus adotem, em até 30 dias, medidas para compensar os valores que deixarão de ser transferidos ao FUNSERV. O objetivo é evitar impactos na prestação do serviço do plano de saúde municipal e no equilíbrio financeiro do fundo.
