O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou com ações civis públicas contra os municípios de São João da Baliza, Caroebe e São Luiz do Anauá, exigindo que as prefeituras realizem a sinalização adequada das vias públicas.
As ações, movidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá em 24 de janeiro, determinam que os municípios, no prazo de 60 dias, façam um levantamento das vias públicas sem emplacamento e sinalização, apresentem cronogramas detalhados de execução das obras, incluindo placas com nomes das ruas e numeração das casas, e comecem a instalação das placas em até 90 dias. Caso contrário, poderão ser penalizados com multa diária de R$ 2.000,00.
As investigações realizadas pela Promotoria apontaram que diversas vias nos três municípios estão desprovidas de placas de identificação e numeração sequencial das residências. Essa ausência afeta negativamente o trabalho de oficiais de diligência, entregadores dos Correios e profissionais da Polícia Civil.
A Promotora de Justiça, Lara Von Held Fagundes, destacou que o problema persiste há anos e que o Ministério Público tentou resolvê-lo de forma extrajudicial, sem sucesso. “O que vemos é uma omissão dos três municípios no que diz respeito à organização do território urbano. A ausência das placas tem causado prejuízos à população, nas entregas de correspondências, nos serviços de emergência médica e no policiamento, além de atrapalhar as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério Público”, afirmou a promotora.
Segundo os termos das ações, os prefeitos dos municípios envolvidos têm um prazo de 72 horas para se manifestarem.
