O ex-prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro (Republicanos), está sendo investigado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) por não ter realizado repasses do duodécimo à Câmara Municipal. A investigação foi formalizada nesta segunda-feira, 6, por meio de uma portaria publicada no Diário Eletrônico do MPRR.
O Procedimento Preparatório nº 0000001-030/2025 foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Mucajaí, sob a responsabilidade do promotor Ulisses Moroni Júnior.
O duodécimo é um valor que o Poder Executivo deve transferir mensalmente ao Legislativo municipal, conforme a Constituição. Esse repasse corresponde a uma fração do orçamento anual do município e tem o objetivo de assegurar a autonomia financeira da Câmara Municipal. O não cumprimento dessa obrigação pode configurar infração legal e, em casos como este, ser investigado como possível improbidade administrativa.
A apuração teve início a partir de um ofício da Câmara Municipal de Iracema, datado de 31 de dezembro de 2024, que informou a falta do repasse do duodécimo referente ao mês de dezembro daquele ano.
Além disso, no Mandado de Segurança nº 0801481-19.2024.8.23.0030, consta que, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, o município não fez os repasses de forma integral.
Confira a portaria:
