A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O ministro havia estabelecido um prazo até as 20h para que a Casa esclarecesse o pagamento das emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão de Dino.

O ministro entende que a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte, que exigem regras de transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas.

No documento encaminhado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara argumenta que, até a promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia previsão legal para que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelas comissões. Essa legislação foi criada para regulamentar as regras de liberação dos recursos.

Segundo a Câmara, a liberação das emendas seguiu os procedimentos adequados, conforme pareceres dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Casa.

Com as informações recebidas, Flávio Dino decidirá se mantém a suspensão das emendas.

Quanto à ausência das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a exigência só será aplicada a partir dos orçamentos dos anos seguintes.

“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Câmara.

A Casa também informou que não recorrerá do bloqueio das emendas, entendendo que a medida deve ser tomada pelo Congresso Nacional.

Contexto Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, a fim de cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil