A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou o Projeto de Lei nº 275/2024, de autoria do deputado estadual Marcinho Belota, que veda a contratação e a nomeação, em cargos públicos, de pessoas físicas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de maus-tratos contra animais. A iniciativa tem como base os artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605/98, que trata de infrações ambientais, incluindo a prática de abuso, mutilação ou ferimento a animais silvestres, domésticos ou domesticados.

De acordo com o texto do projeto, a proibição “cessará após o cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade”, como forma de garantir a aplicação da sanção sem violar os direitos de reinserção social. Além disso, a nova legislação também revoga a lei estadual nº 1.731/2022, que tratava de aspectos relacionados à matéria.

Em uma postagem nas redes sociais, o deputado comemorou a aprovação. “Uma vitória começa a ser conquistada para a causa animal. Quero agradecer aos nobres deputados por aprovarem nosso projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas que foram condenadas por crimes de maus tratos. Lutamos muito para fazer nosso trabalho VALER A PENA, e sei que estamos fazendo um trabalho único”, declarou Belota.

Justificativa do projeto

O parlamentar destaca que a proposta atende a uma crescente demanda social em prol do bem-estar animal, impulsionada pela divulgação de casos de violência nas redes sociais e outros meios de comunicação. Na justificativa do PL, o parlamentar ressalta que a medida busca “moralizar a administração pública”, afastando do serviço público indivíduos condenados por atos considerados cruéis e incompatíveis com princípios constitucionais, como os previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP). Caso sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.