A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Nº 226/2024, de autoria do deputado Lucas Souza (PL). A proposta permite que as instituições estaduais de educação superior, como a Universidade Estadual de Roraima (UERR), adotem políticas de cotas sociais e raciais, seguindo o modelo da Lei Federal nº 12.711/2012, que reserva 50% das vagas em universidades públicas para estudantes de escolas públicas.

O projeto possibilita a adesão voluntária dessas instituições às ações afirmativas para graduação e pós-graduação. A medida busca criar oportunidades para pessoas que enfrentam desigualdades históricas.

“O presente projeto de lei visa promover a igualdade material nos cursos de graduação e pós-graduação, promovendo a igualdade de condições para o ingresso nessas instituições”, destaca o parlamentar em trecho da justificativa do PL.

Benefícios

A iniciativa também pretende beneficiar os programas de pós-graduação stricto sensu. Lucas Souza acredita que a regulamentação facilitará a obtenção de recursos federais para financiar pesquisas e projetos. “Proporcionará significativos benefícios à população roraimense”, justifica o deputado no documento.

Os cursos de pós-graduação estaduais seguem regras federais, incluindo a exigência de cotas para acesso a recursos. A adoção dessas políticas, segundo o parlamentar, ajudará a alinhar as instituições estaduais ao sistema federal, beneficiando diretamente a comunidade acadêmica de Roraima.

A proposta também destaca que a inclusão de cotas já é prática consolidada no Brasil. A Lei Federal nº 12.711/2012 reserva metade das vagas em universidades federais para estudantes oriundos do ensino médio público. Além disso, o Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade das cotas em uma decisão histórica, considerando-as essenciais para corrigir desigualdades.