A Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 236/2024, que trata da revisão anual das remunerações dos servidores públicos estaduais, se reuniu nesta terça-feira, 23. Durante o encontro, foi definido que o projeto será votado nesta quarta-feira, 24, com a inclusão de uma emenda.
O projeto, protocolado pelo Governo do Estado na última sexta-feira (20) e encaminhado ao presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), prevê uma revisão salarial de 4,62%, retroativa a 1º de setembro de 2024. O reajuste abrange servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo efetivos, comissionados e aqueles em cargos de confiança.
Durante a reunião, o deputado Jorge Everton (União) apresentou uma emenda supressiva ao artigo 2º do projeto, que previa a compensação da revisão salarial caso houvesse novos reajustes ou a aprovação de um novo plano de cargos e salários em 2024. Everton argumentou que a medida violava os direitos dos servidores, já que a compensação por perda inflacionária e o direito à progressão são institutos distintos. A emenda foi aprovada por unanimidade.
Outro ponto debatido foi o atraso do Executivo em encaminhar o projeto à Assembleia. Segundo Sampaio, a proposta deveria ter sido enviada no início do ano, uma vez que a data-base dos servidores é em maio. O parlamentar criticou a demora do governo em conceder a revisão, lembrando que outros Poderes já haviam garantido a revisão salarial dentro do prazo.
Sampaio classificou o artigo suprimido como uma “aberração” e um desrespeito aos servidores, destacando que o texto será votado sem essa previsão de compensação. A votação no plenário ocorrerá com o parecer que acata a emenda de Jorge Everton.
A Comissão Especial Externa foi formada pelo Ato da Mesa Diretora nº 23/2024 e é composta pelos deputados Soldado Sampaio (presidente), Rárison Barbosa (PMB) – relator, Dr. Cláudio Cirurgião (União), Renato Silva (Podemos), Dr. Meton (MDB), Joilma Teodora (Podemos), Armando Neto (PL), Jorge Everton (União) e Marcinho Belota (PRTB).
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