A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.
O deputado Zé Haroldo Cathedral afirma que o objetivo é implantar um dispositivo legal específico de defesa dos animais para possibilitar maior agilidade na apuração dos crimes de maus-tratos e abusos no país. Para o parlamentar, a delegacia especializada garantirá o atendimento às necessidades físicas dos animais, bem como a preservação da saúde e da vida.
“Essa proposta surge diante de tantas denúncias e casos de maus-tratos ocorrendo em todo país, especialmente quando se trata de cães e gatos. A crueldade com os animais é uma prática lamentável que se enquadra como crime ambiental. Por isso, entendemos que o funcionamento de delegacias especializadas vai propiciar maior controle e eficiência nas investigações relacionadas ao tráfico, abandono, além de outros crimes em proteção animal, afirmou Zé Haroldo Cathedral.
As delegacias deverão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento deverá ocorrer de forma ininterrupta, inclusive em feriados e finais de semana.
Além das funções de atendimento policial especializado de proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio dessas delegacias, o acolhimento e assistência veterinária aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna. Isso poderá ocorrer por meio de convênio com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outra entidade pública.
Recursos
A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.
O relator da proposta, deputado Bruno Ganem (PODE/SP), ressalta que todos os dias, animais domésticos e silvestres têm seus direitos mais básicos negados. “Os casos de maus-tratos envolvem desde a violência física direta, como espancamentos e envenenamentos, até a privação de cuidados básicos, como alimentação adequada, água limpa, abrigo e assistência veterinária”, cita.
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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