Os deputados estaduais aprovaram, por 18 votos, em primeiro turno, uma revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) durante sessão nesta terça-feira, 12. Segundo a Casa, trata-se de uma melhoria do documento que rege o Poder Legislativo e foi amplamente discutido por todos os deputados.
Com as alterações, o regimento passa a ter mais 18 artigos. Outra mudança é a Procuradoria Especial da Mulher, que será chamada de Secretaria Especial da Mulher, e a deputada à frente da atual procuradoria, Joilma Teodora, terá lugar na Mesa Diretora. O novo regulamento também prevê maior participação da sociedade, deixa alguns temas a cargo de legislação específica e amplia a lista de propostas prioritárias nas votações.
“O que estamos fazendo é modernizar nosso regimento, que é da década de 1990. De lá para cá, emendas foram feitas, diversas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal [STF], declarando inconstitucional ou criando jurisprudências referentes à tramitação de propostas no Legislativo. Por isso, estamos fazendo uma atualização e adequando às novas tecnologias. Um ajuste necessário e importante após duas décadas”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Emendas Constitucionais
A Emenda Constitucional nº 10/2023, de vários deputados, foi aprovada em primeiro turno por 23 votos. Ela vai modificar ritos referentes ao processo de posse dos parlamentares, governador e vice-governador de Roraima. Atualmente, a cerimônia no Legislativo e Executivo ocorre em 1º de janeiro do ano posterior às eleições majoritárias.
Sancionada a mudança, os parlamentares estaduais tomarão posse e elegerão a Mesa Diretora no dia 5 de janeiro, e a posse do governador e vice-governador será 6 de janeiro. A alteração valerá a partir das eleições de 2030.
A mesma emenda vai alterar o artigo 30 da Carta Estadual, que hoje trata da convocação de sessão extraordinária em alguns casos, como calamidade pública, prisão de deputado, intervenção no Estado ou município. Essas hipóteses não estão previstas no novo texto, que apenas menciona que a convocação de sessão extraordinária se dará pelo presidente do Poder, pelo governador ou a maioria absoluta dos parlamentares.
De autoria do deputado Armando Neto (PL), outro projeto aprovado por 21 votos em primeiro turno altera a Constituição de Roraima e o capítulo 2 passará a se chamar “Dos Povos Indígenas” – atualmente é “Dos Indígenas”. O texto acrescenta como patrimônio do Estado antigas propriedades localizadas em terras indígenas, assegura aos povos tradicionais o uso de suas línguas maternas e seus processos de ensino-aprendizagem e obriga o Estado a cobrar medidas do governo federal para com os povos indígenas.
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