Uma ação popular com pedido de liminar movida pelo advogado Marco Vicenzo pede a nulidade da candidatura da primeira-dama Simone Denarium ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR).
Na peça, ele destaca que caso seja eleita para o cargo haverá uma clara relação de nepotismo, tendo em vista que na função de conselheira, Simone seria responsável pelo controle, fiscalização e julgamento das contas públicas do Estado, onde o marido, Antonio Denarium, é governador.
O advogado ressalta ainda que existe uma suposta, mas possível tentativa de ocupação de espaços de poder para manutenção e sistematização da corrupção conforme demonstram as denúncias.
A medida liminar solicita a nulidade da inscrição de Simone Denarium e exclusão do nome dela do rol de candidatos no processo de indicação ao cargo enquanto permanecer a relação de parentesco com Denarium.
Vicenzo se fundamenta ainda em normas existentes tanto no Direito Processual Pátrio, como no Direito Civil como no Direito Penal, que prevêem o impedimento de atuação de agentes públicos nos processos em que há interesses de seus cônjuges e parentes.
“O nepotismo na administração Pública é atacado diariamente nos principais meios da imprensa, nas mais variadas formas. É inclusive motivo de anedotas em programas humorísticos”, afirma o advogado em trecho da ação popular.
Legalidade não implica necessariamente em moralidade
O advogado afirma que a candidatura da primeira-dama ao cargo de conselheira do TCE-RR viola a constituição na inobservância do princípio da moralidade/impessoalidade. Ele afirma que a aparente legalidade não implica necessariamente em moralidade e que a medida fere os princípios mais sagrados e caros ao Direito Administrativo e desenvolvimento de funções na administração pública.
“Em caso de aprovação do nome da ilustríssima primeira-dama pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para exercer a função de conselheira do Tribunal de Contas do referido Estado seria encaminhado para nomeação do Governador”, pontuou.
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