O prefeito Arthur Henrique (MDB) assinou nesta segunda-feira (24), um Termo de Compromisso com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para o pagamento antecipado de R$ 3.027.746,45 em precatórios. A medida representa mais segurança aos credores que, a partir do dia 30 deste mês, já começam a receber os valores.
Em tese, a prefeitura teria até o dia 31 de dezembro para efetuar o pagamento de todos os processos correspondente ao exercício 2022. Porém, o Termo de Compromisso permite antecipação e parcelamento da dívida, que acontecerá em nove parcelas de R$ 378.468,76 a serem pagas nos meses subsequentes até o dia 10.
Em 2022, a Prefeitura pagou R$ 6.620.241,43 em precatórios, referentes ao exercício de 2021. Sempre de forma antecipada, como explicou o prefeito Arthur Henrique. “Nos sentimos muito felizes e honrados em, mais um ano, cumprir com o compromisso de ‘bons pagadores’ dos precatórios. Isso se dá, graças ao bom planejamento da nossa gestão e equilíbrio fiscal”, disse o prefeito.
A parcela que será paga no dia 10 de dezembro será calculada com base no valor apurado da diferença de atualização dos precatórios. Isso porque antes do efetivo pagamento de cada parcela, os precatórios devem ser atualizados monetariamente, conforme prevê artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal.
O Termo de Compromisso prevê ainda que tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quanto o município de Boa Vista, comprometem-se a publicar em seus respectivos diários oficiais o extrato do acordo em até cinco dias após a sua assinatura.
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