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TSE condena Facebook a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir decisões judiciais durante eleições de 2026

Empresa deixou de apresentar informações sobre anúncios eleitorais, denúncias e funcionamento de ferramentas de inteligência artificial dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais relacionadas à distribuição de conteúdos durante as eleições presidenciais de 2026. A decisão foi tomada na terça-feira (10), após a identificação de atrasos e falhas no fornecimento de informações exigidas pela Corte.

A condenação ocorreu após manifestação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), que havia solicitado a aplicação da penalidade antes do segundo turno das eleições. Segundo o órgão, a empresa deixou de cumprir integralmente medidas determinadas pelo TSE para apurar possíveis desigualdades no alcance de publicações das campanhas presidenciais.

De acordo com o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a plataforma não apresentou, dentro do prazo estabelecido, relatórios sobre o tratamento de denúncias eleitorais recebidas nem informações individualizadas sobre anúncios suspensos, incluindo alcance, valores investidos e identificação dos responsáveis pelos pagamentos.

O Ministério Público também apontou a ausência de estatísticas sobre a geração e a recusa de conteúdos pela ferramenta Meta AI, além de informações sobre os mecanismos de segurança utilizados pela inteligência artificial.

Embora a empresa não tenha se recusado formalmente a atender às determinações, o MP Eleitoral sustentou que o cumprimento fora dos prazos fixados caracteriza desobediência à decisão judicial.

Multa de R$ 7,5 milhões

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze concluiu que parte das determinações foi descumprida ou atendida de maneira incompleta e tardia.

A penalidade foi calculada com base em três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e outros seis dias de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro, totalizando R$ 7,5 milhões.

Durante o julgamento, o relator destacou que a empresa adotou prazos próprios em substituição aos estabelecidos pela Justiça Eleitoral e encaminhou informações de maneira fragmentada.

Parte dos documentos também foi apresentada em língua estrangeira, com dados agrupados ou declarações genéricas, dificultando a fiscalização e a verificação do cumprimento das ordens judiciais.

Denúncias de tratamento desigual nas campanhas

A ação foi apresentada pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais, que questionou o funcionamento das ferramentas do Facebook durante a disputa presidencial.

Entre as situações relatadas estavam a redução do alcance de publicações políticas, a desativação da conta de anúncios de uma das campanhas e a aprovação de propagandas eleitorais financiadas a partir do exterior sem a identificação exigida pela legislação brasileira.

A representação também apontou possíveis diferenças no funcionamento dos recursos de tradução e inteligência artificial da plataforma, especialmente em respostas geradas a partir de comandos relacionados às candidaturas presidenciais.

A decisão do TSE trata do descumprimento das determinações judiciais impostas à empresa, incluindo atrasos e insuficiência das informações fornecidas.

O caso tramita na Justiça Eleitoral sob o número 0602746-69.2026.6.00.0000.

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