O projeto do Orçamento da União para 2027 prevê resultado primário de R$ 83,4 bilhões para fins de cumprimento da meta fiscal. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 31.

A projeção supera em R$ 10,2 bilhões a meta estabelecida para o próximo ano, de R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado considerado para o cumprimento da meta, entretanto, não contempla determinadas despesas que, pelas regras vigentes, podem ficar fora do cálculo fiscal. Quando esses gastos são incorporados às contas, a previsão de superávit efetivo do Governo Central fica em R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB.

O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas públicas antes do pagamento dos juros da dívida.

Receitas e despesas

Pelos números apresentados na proposta orçamentária, as receitas líquidas deverão alcançar R$ 2,849 trilhões em 2027, ou 19,27% do PIB. O cálculo já desconta as transferências obrigatórias realizadas pela União aos estados e municípios.

As despesas totais, por sua vez, estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, correspondentes a 19,14% do PIB.

Para a apuração do resultado primário, são consideradas as contas do Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.

A diferença entre receitas e despesas leva à projeção efetiva de R$ 18,6 bilhões de saldo positivo. Para fins de cumprimento da meta fiscal, porém, R$ 64,8 bilhões em despesas são desconsiderados, elevando o resultado computado para R$ 83,4 bilhões.

Entre os valores que não entram na meta estão despesas com precatórios, referentes a dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça. A exclusão decorre de acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2023.

Outras despesas relacionadas a áreas como saúde, educação e defesa também receberam tratamento diferenciado por meio de legislações aprovadas nos últimos anos.

Regras fiscais devem conter despesas

O Ministério do Planejamento e Orçamento atribui parte da diferença entre a meta e o resultado projetado à aplicação de mecanismos previstos no arcabouço fiscal para limitar o avanço de determinadas despesas.

Uma dessas regras restringe o crescimento de gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção das despesas decorrentes de decisões judiciais. A expectativa do governo é de uma economia próxima de R$ 9 bilhões em 2027.

Outra limitação alcança despesas vinculadas por lei, entre elas recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Nesse caso, o crescimento fica limitado a 2,5% acima da inflação.

Também deixam de integrar determinados cálculos fiscais as receitas provenientes da comercialização de petróleo previstas pelas regras do arcabouço. Segundo o Ministério do Planejamento, as medidas relacionadas a esse conjunto de limitações deverão proporcionar economia adicional de R$ 8,9 bilhões.

Em 2027, outra restrição prevista no arcabouço deverá entrar em vigor: a proibição de criação ou ampliação de benefícios fiscais, mecanismo acionado em razão do déficit registrado em 2025.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou durante a apresentação da proposta que as medidas de contenção de despesas obrigatórias estão contribuindo para abrir espaço em relação à meta fiscal. O governo não apresentou estimativa de quanto deverá economizar especificamente com a restrição a novos benefícios fiscais.