A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote medidas para acelerar a regularização fundiária do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, localizado entre os municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará. A decisão atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública.
Pela sentença, o Incra deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma atualizado detalhando as medidas administrativas necessárias para concluir os processos pendentes relacionados à supervisão ocupacional do assentamento. O documento deverá informar o estágio de cada procedimento, as ações ainda necessárias e eventuais obstáculos jurídicos ou administrativos para a finalização dos trabalhos.
A Justiça também determinou que o órgão apresente relatórios trimestrais ao processo, informando o andamento das atividades, os procedimentos concluídos e os encaminhamentos realizados à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para o ajuizamento de ações de reintegração de posse contra ocupantes considerados irregulares.
Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a morosidade do poder público na condução do processo de regularização fundiária da área. Embora tenha registrado avanços recentes por parte do Incra, com a conclusão e encaminhamento de parte dos procedimentos para adoção de medidas judiciais, a sentença destaca que ainda existem pendências relevantes e que a regularização integral do assentamento permanece distante.
A decisão ainda é passível de recurso.
Histórico de conflitos
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em março de 2025 diante do cenário de conflitos agrários e da paralisação administrativa no processo de retomada das áreas ocupadas irregularmente.
Criado em 2006, o PDS Terra Nossa foi planejado para beneficiar aproximadamente mil famílias enquadradas nos programas de reforma agrária. No entanto, segundo informações apresentadas pelo Ministério Público Federal, menos de 300 famílias foram efetivamente assentadas ao longo de quase duas décadas.
A estimativa é de que cerca de 700 lotes permaneçam indisponíveis em razão da ocupação irregular por fazendeiros e grileiros.
De acordo com o MPF, a ausência de medidas efetivas para retirada dos ocupantes irregulares contribuiu para a formação de um ambiente marcado por conflitos fundiários permanentes e violações de direitos humanos. Conforme relatado na ação, entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram na região em decorrência de disputas por terras.
Danos ambientais
Além dos conflitos agrários, a área enfrenta problemas ambientais recorrentes. O assentamento foi um dos locais atingidos pelo episódio conhecido como “Dia do Fogo”, ocorrido em agosto de 2019, quando incêndios coordenados destruíram plantações e áreas cultivadas por famílias assentadas.
Ataques semelhantes voltaram a ser registrados em 2022. Já em 2024, o agravamento das queimadas na região exigiu a atuação da Força Nacional de Segurança Pública.
Com a decisão judicial, o objetivo é garantir maior efetividade às ações de regularização fundiária, ampliar a segurança jurídica dos assentados e avançar na recuperação da governança territorial do PDS Terra Nossa.
