A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece a adoção de uma jornada máxima de 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias de trabalho, além da garantia de duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. As novas regras deverão entrar em vigor após a promulgação da PEC, respeitando um cronograma de transição acordado entre o governo federal e a presidência da Câmara.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), e unificou dispositivos de duas propostas que já tramitavam no Congresso Nacional. A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propunha a implementação da escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso — com jornada máxima de 36 horas semanais.

Após a aprovação do primeiro turno, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como um avanço significativo nas relações de trabalho no país.

Segundo o parlamentar, a proposta foi construída a partir de três pilares considerados essenciais: a redução da jornada para 40 horas semanais, a garantia de dois dias de descanso e a preservação dos salários dos trabalhadores.

Regras de transição

A PEC estabelece uma implementação gradual da nova jornada de trabalho. Sessenta dias após a promulgação da emenda, a atual escala 6×1 será substituída pelo regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2), enquanto a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas.

Posteriormente, após um período de 12 meses de vigência da jornada de 42 horas, haverá nova redução para 40 horas semanais, mantendo-se a escala 5×2 e o limite máximo de oito horas diárias de trabalho.

Durante o período de transição, o texto também prevê a possibilidade de ampliação da jornada diária de trabalho por meio de convenções ou acordos coletivos, desde que respeitados os limites semanais estabelecidos pela proposta.

Principais pontos da PEC

Entre os principais dispositivos previstos na proposta estão:

• jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação ou redução mediante negociação coletiva;
• garantia de duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos;
• manutenção integral dos salários dos trabalhadores, mesmo com a redução da jornada;
• previsão de regulamentação específica, por meio de lei ordinária, para categorias submetidas a regimes diferenciados, como trabalhadores com jornada de seis horas diárias;
• exclusão das novas regras para trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais;
• não aplicação da norma a profissionais com ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55, valor correspondente a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS;
• possibilidade de adoção de medidas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, mediante regulamentação por lei complementar.

Tramitação acelerada

Antes da votação em plenário, a matéria foi aprovada pela comissão especial responsável pela análise do texto. Pela manhã, o presidente da Câmara realizou uma sessão protocolar para liberar a votação na comissão, onde a proposta obteve 34 votos favoráveis e quatro contrários entre os 38 integrantes do colegiado.

Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia do plenário e aprovada em dois turnos ainda na mesma sessão legislativa.

Debate político

A aprovação da proposta foi comemorada por parlamentares da base governista, que defenderam a redução da jornada como medida de valorização do trabalhador e ampliação da qualidade de vida.

Já deputados da oposição criticaram a iniciativa, argumentando que a mudança poderá gerar impactos econômicos e dificuldades para determinados setores produtivos.

Durante o debate, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a proposta não representaria o fim imediato da escala 6×1 na prática. Por outro lado, parlamentares favoráveis destacaram o caráter histórico da medida e sua relação com reivindicações históricas das centrais sindicais e dos movimentos trabalhistas.