O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paragominas, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Paragominas para cobrar medidas urgentes relacionadas às condições estruturais do Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes do município.
A iniciativa foi motivada após vistoria técnica realizada pelo órgão competente constatar irregularidades no imóvel atualmente utilizado para o acolhimento institucional. Segundo o Ministério Público, o espaço enfrenta problemas de superlotação e não apresenta condições estruturais adequadas para assegurar um ambiente seguro e digno às crianças e adolescentes acolhidos.
Os acolhidos foram transferidos para a residência de forma temporária, sob a justificativa de que o prédio oficial do abrigo passaria por obras de reforma. Entretanto, durante a fiscalização, foi verificado que não há previsão concreta para o andamento ou conclusão dos serviços no imóvel original.
De acordo com o MPPA, a situação expõe crianças e adolescentes — já afastados do convívio familiar por estarem em contextos de vulnerabilidade e risco social — a uma nova condição de fragilidade, diante da permanência em um espaço improvisado e sem a infraestrutura mínima exigida para o acolhimento institucional.
Com a ação judicial, o Ministério Público busca obrigar o município a regularizar, com urgência, as condições do abrigo, garantindo a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes atendidos pela unidade.
