O deputado estadual Meton Maciel, do MDB, apresentou um Projeto de Lei (PL), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que prevê a cooficialização das Línguas Indígenas Macuxi e Wapichana em todo o Estado de Roraima. A matéria foi apresentada em abril.
Se aprovada, a matéria estabelece que o Governo do Estado estará obrigado a manter a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas línguas cooficiais e produzir as campanhas publicitárias, institucionais, os avisos, as placas indicativas dos prédios públicos e as comunicações de interesse público, na língua oficial e nas línguas cooficiais.
Além disso, o Governo do Estado deverá incentivar o ensino das línguas cooficiais nas escolas públicas e privadas do Estado onde predomina a população indígena, mas não explica de que forma esse “incentivo” ocorreria.
“Art. 3º A cooficialização das línguas indígenas Macuxi e Wapichana não deve representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade linguística de acolhimento, nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua na totalidade do seu espaço territorial”, diz trecho da proposta.
Na justificativa, o deputado estreante argumenta que “a cooficialização das línguas indígenas significa dar visibilidade e, consequentemente, a garantia de direitos aos seus falantes, em atendimento aos princípios da personalidade e territorialidade”.
Além disso, destaca que o princípio da personalidade se refere à possibilidade de os falantes poderem utilizar sua língua em determinadas situações previstas pelo Estado, enquanto o princípio da territorialidade incide sobre o fato de os falantes de uma língua passarem a usufruir dos direitos de cidadania referentes àquela língua desde que circunscrita num determinado território.
Foto: Divulgação
