O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha, titular da Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, ajuizou uma ação civil pública contra a concessionária Equatorial Pará com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia elétrica no município.
A iniciativa é resultado de reiteradas falhas na prestação do serviço, registradas ao longo de vários anos, que têm provocado prejuízos à população, ao comércio local e a serviços públicos essenciais. Entre 2021 e 2025, o cenário se agravou com a ocorrência frequente de apagões e oscilações no fornecimento de energia, atingindo tanto áreas urbanas quanto rurais e gerando um elevado número de reclamações por parte dos consumidores.
A ação teve como base um procedimento administrativo instaurado pelo MPPA, que constatou a omissão da concessionária mesmo após diversas solicitações formais e o envio de ofícios pelo Ministério Público e pela Prefeitura de Igarapé-Miri. Em audiência pública realizada pela Câmara Municipal, em novembro de 2025, a Equatorial Pará reconheceu as dificuldades enfrentadas no sistema elétrico local, mas não apresentou medidas efetivas para a solução dos problemas.
Diante da gravidade da situação, a Promotoria de Justiça requereu à Justiça a concessão de tutela de urgência para obrigar a concessionária a adotar uma série de providências. Entre elas estão a instalação de dispositivos de proteção e a substituição de transformadores considerados críticos na subestação do município, no prazo de até 30 dias, além da garantia de acesso adequado e permanente à subestação, com melhorias nas vias de acesso, no mesmo período.
O MPPA também solicita a implantação de um sistema de monitoramento em tempo real em pontos críticos da rede de distribuição e nas subestações, no prazo máximo de 60 dias, bem como a elaboração de um projeto executivo para a construção de uma nova subestação, capaz de atender à demanda atual e futura de energia, com execução prevista em até 18 meses. Outra medida requerida é a implementação de um plano permanente de manutenção preventiva, com inspeções periódicas e substituição de componentes, a ser iniciado em até 90 dias.
Além das medidas estruturais, o Ministério Público pediu a inversão do ônus da prova, para que a Equatorial Pará seja responsável por comprovar a execução das obras e a prestação adequada do serviço. A ação também requer a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Segundo o MPPA, a Promotoria de Justiça acompanhará de forma contínua o cumprimento das determinações judiciais, incluindo a análise de relatórios periódicos de monitoramento e a fiscalização das ações de manutenção preventiva, com o objetivo de assegurar que o fornecimento de energia elétrica no município atenda aos padrões legais e regulatórios exigidos para um serviço público essencial.
