A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer favorável do deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei que amplia a utilização da linguagem braile em diversas situações do cotidiano das pessoas com deficiência visual.
A proposta determina o uso obrigatório do braile em terminais de transporte coletivo, ruas, edifícios públicos e privados de uso coletivo, além das embalagens e bulas de medicamentos. O texto também prevê a aplicação do sistema de leitura tátil nas certidões de registro civil, como as de nascimento, e em documentos de registro de imóveis.
Para o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral, a proposta reafirma o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever do Estado em promover inclusão de forma efetiva. “Essa iniciativa nasce do respeito às diferenças e da certeza de que ninguém pode ter seus direitos limitados por falta de acessibilidade. Garantir que pessoas com deficiência visual possam exercer seus atos da vida civil com autonomia e segurança é uma responsabilidade do Estado. E é nosso papel, como legisladores, criar os mecanismos que tornem essa inclusão real e digna”, destacou o parlamentar.
De acordo com o projeto, os cartórios não poderão cobrar taxas adicionais pelo serviço e terão 180 dias para se adequar às novas medidas, garantindo a acessibilidade e o direito à informação das pessoas com deficiência visual.
O objetivo do projeto é garantir a plena inserção social das pessoas com deficiência visual, um grupo que representa cerca de 3,4% da população brasileira, segundo dados do IBGE (2021). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e agora segue para análise do Senado Federal.
