A Agência Nacional de Saúde Suplementar aplicou R$ 580,8 mil em multas administrativas à Hapvida Assistência Médica S.A. por descumprimento de obrigações regulatórias, enquanto a operadora mantém contrato de quase R$ 120 milhões com a Prefeitura de Manaus para prestação de serviços de saúde aos servidores.
As penalidades foram formalizadas em decisão publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro. Os processos analisados pela agência envolvem infrações de natureza administrativa, apuradas por diferentes áreas técnicas responsáveis pela fiscalização financeira, cadastral e assistencial das operadoras de planos de saúde.
De acordo com as decisões, parte das multas está relacionada ao não envio ou ao envio fora do prazo de informações financeiras, cadastrais e dados sobre a rede de atendimento. Esses dados são exigidos pela ANS para o acompanhamento da situação das operadoras e para a verificação do cumprimento das normas regulatórias.
Também foram identificadas infrações associadas ao relacionamento da operadora com a fiscalização. Os autos registram casos de demora no encaminhamento de documentos, ausência de resposta a solicitações formais e dificuldades para a realização de inspeções técnicas por parte da agência reguladora.
Outro conjunto de sanções envolve o descumprimento de normas relativas à cobertura assistencial. Nessas situações, a ANS apontou falhas na garantia de procedimentos previstos na regulamentação, além de outras irregularidades administrativas.
As multas aplicadas individualmente variaram de R$ 27 mil a R$ 316,8 mil. Somados, os valores ultrapassam meio milhão de reais, conforme as decisões administrativas publicadas em 2026 .
Contrato com a Prefeitura de Manaus
A operadora multada pela ANS mantém contrato com a Prefeitura de Manaus para a prestação de serviços médicos e odontológicos aos servidores municipais. O acordo foi firmado após licitação realizada em 2024 e teve valor inicial de R$ 108.431.056,80.
Posteriormente, o contrato foi alterado por termo aditivo, com reajuste de 10%, elevando o valor global para cerca de R$ 119.927.162,48 e estendendo a vigência até dezembro de 2026 .
O processo licitatório passou por suspensões e foi analisado pelo Tribunal de Contas do Amazonas antes da formalização do contrato. Durante a tramitação, houve ajustes nos valores apresentados pela empresa vencedora, conforme registrado em ata do certame.
Além do contrato, há registros de reclamações de usuários sobre o atendimento prestado pela operadora em Manaus, envolvendo demora para consultas, exames e procedimentos na rede credenciada. O Ministério Público do Amazonas instaurou procedimentos para apurar possíveis falhas na prestação dos serviços, incluindo casos relacionados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Legítima
Por meio de nota ao O FATO, a assessoria de imprensa da Hapvida informou que a operadora de planos de saúde venceu a licitação de forma legítima.
Confira a nota na íntegra:
A licitação que deu origem ao contrato em vigor foi regularmente publicada em dezembro de 2023, com realização de pregão eletrônico em janeiro de 2024, em conformidade com a legislação e com ampla concorrência. A companhia venceu o certame de forma legítima.
O contrato com a Prefeitura encontra-se vigente desde 17 de dezembro de 2024 e o reajuste citado decorre do mecanismo regular de atualização previsto após o primeiro ano contratual, conforme estabelecido no edital.
O modelo atual resultou em redução de aproximadamente 50% dos custos aos cofres municipais, preservando cobertura assistencial e respeito integral ao Rol da ANS.
Atualmente, mais de 42 mil servidores e dependentes contam com rede ampliada e maior disponibilidade de consultas e atendimentos, superando limitações do modelo anterior e assegurando continuidade de cuidado.
A instituição reforça seu compromisso com a legalidade, com a transparência e com a prestação de assistência em saúde com responsabilidade, honrando a natureza essencial do serviço e o interesse público envolvido.
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