O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades em uma licitação realizada pelo Governo do Estado em favor do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). A decisão foi formalizada pela Portaria nº 0072/2025/46PJ, assinada pelo promotor Alessandro Samartin de Gouveia, publicada no Diário do MP do dia 19 deste mês.
A investigação tem como foco o Pregão Eletrônico nº 368/24-CSC, destinado à contratação de uma empresa para fornecer um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) — plataforma de ensino a distância — para atender 50.400 alunos do Projeto Aprimora – Ensino Médio. O valor estimado da contratação é de R$ 5.862.393,60. O processo teve como vencedor o Instituto Gestar, após a desclassificação de diversas outras concorrentes, fato que motivou a denúncia.
A representação que deu origem ao procedimento é de autoria anônima, mas foi aceita nos termos da Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas. Segundo o MP, há indícios de que a contratação pode ter violado princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Foram incluídos como investigados: José Claudio Silva dos Santos, Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, Luana Silva de Souza, Thaysa Lippy, Felipe Souza, além do próprio Instituto Gestar, Santos e Amorim Consultoria Ltda. e StepOne Corporate LMS Ltda.
Pontos sob investigação
O Ministério Público quer esclarecer, entre outros pontos, por que o CETAM não utilizou a própria plataforma institucional de ensino a distância, supostamente já disponível, para atender à demanda do Projeto Aprimora. A Promotoria requisitou detalhamento técnico sobre a alegada impossibilidade operacional e questionou se o ambiente virtual contratado vem sendo efetivamente fornecido por alguma empresa e se o programa foi executado.
O MPAM também determinou o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para obter informações e acesso completo ao Processo nº 17.297/2024, que trata do mesmo objeto analisado no inquérito. A Promotoria quer cruzar dados e verificar se há sobreposição de irregularidades.
Diligências e prazo
O inquérito terá prazo inicial de duração de um ano, conforme decisão judicial que determinou sua abertura. Entre as primeiras medidas, o MP orientou a publicação do extrato da portaria, a designação de servidor para secretariar o procedimento e a requisição de informações a órgãos e entidades envolvidos.
Também foi determinada a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme prevê a Resolução CNMP nº 23/2007, sem prejuízo de prazos legais específicos.
A instauração do inquérito, segundo o MPAM, visa prevenir ou reparar possíveis danos ao patrimônio público e verificar a existência de atos de improbidade administrativa que possam ter sido cometidos no âmbito da licitação.
