O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, por meio de ofício, que o governador Marcos Rocha (União Brasil) adote medidas urgentes para disponibilizar no Portal da Transparência do Governo os valores das diárias recebidas pelo chefe do Executivo, pelo vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil) e pelos secretários de Estado.
A medida visa garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e da eficiência, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), permitindo o controle social e o acompanhamento pela sociedade dos gastos públicos com viagens oficiais.
O governador ou o vice têm o prazo máximo de 30 dias a partir da notificação para comprovar o atendimento da determinação perante o Tribunal de Contas, no âmbito da prestação de contas do exercício de 2024.
Além disso, o Tribunal de Contas também determinou medidas corretivas em áreas críticas. Entre elas, está a necessidade de regularização do controle do ativo imobilizado do Estado, incluindo levantamento e baixa de bens, correção de valores superavaliados e adoção de normas sobre depreciação e guarda patrimonial. O governo tem 90 dias para comprovar essas providências.
