O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de recursos públicos oriundos de “Emendas Pix” no município de Amajari, em Roraima. A medida, formalizada pela Portaria nº 46, de 4 de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial do MPF na edição da última sexta-feira, 11.
Segundo o documento, o procedimento tem prazo inicial de um ano e tem como foco o monitoramento da execução de dois planos de ação: nº 09032023-031074/2023 e nº 09032023-038532/2023.
Ambos envolvem verbas federais repassadas por meio de transferências especiais, popularmente conhecidas como “Emendas Pix” – modalidade em que os recursos são enviados diretamente aos cofres municipais, sem a necessidade de convênio com órgãos federais.
A decisão do MPF baseia-se em uma proposta de trabalho da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do órgão, registrada sob o número 04/2025/1ª CCR/MPF (PGR-00035785/2025).
O acompanhamento das transferências atende ainda às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688 e 7695, que tratam da transparência e da rastreabilidade desses repasses.
A portaria é assinada pelo procurador da República Miguel de Almeida Lima, que designou servidores do ofício como secretários do procedimento. A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público como instituição essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Veja a publicação:
