InícioRoraimaMPF apura aplicação de “Emendas Pix” em Amajari

MPF apura aplicação de “Emendas Pix” em Amajari

Procedimento foi instaurado para acompanhar uso de recursos públicos federais transferidos por meio de planos de ação

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de recursos públicos oriundos de “Emendas Pix” no município de Amajari, em Roraima. A medida, formalizada pela Portaria nº 46, de 4 de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial do MPF na edição da última sexta-feira, 11.

Segundo o documento, o procedimento tem prazo inicial de um ano e tem como foco o monitoramento da execução de dois planos de ação: nº 09032023-031074/2023 e nº 09032023-038532/2023.

Ambos envolvem verbas federais repassadas por meio de transferências especiais, popularmente conhecidas como “Emendas Pix” – modalidade em que os recursos são enviados diretamente aos cofres municipais, sem a necessidade de convênio com órgãos federais.

A decisão do MPF baseia-se em uma proposta de trabalho da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do órgão, registrada sob o número 04/2025/1ª CCR/MPF (PGR-00035785/2025).

O acompanhamento das transferências atende ainda às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688 e 7695, que tratam da transparência e da rastreabilidade desses repasses.

A portaria é assinada pelo procurador da República Miguel de Almeida Lima, que designou servidores do ofício como secretários do procedimento. A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público como instituição essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Veja a publicação:

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