O vereador Rodinei Ramos (Avante) apresentou o Projeto de Lei nº 339/2025 à Câmara Municipal de Manaus com o objetivo de estabelecer penalidades específicas para empresas que operam serviços de mototáxi por meio de aplicativos na capital amazonense sem atender às exigências legais municipais.
A proposta alteraria a Lei nº 3.379/2024, que regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicleta em Manaus. O novo texto inclui o artigo 35-A, que exige que as empresas mantenham sede física e regularizada na cidade, com canais de atendimento acessíveis ao público, e veda o cadastro de mototaxistas sem licenciamento vigente junto ao órgão municipal de trânsito.
“É vedado às Empresas Prestadoras de Serviços de Apoio aos mototaxistas cadastrar condutores que não possuam licenciamento vigente junto ao órgão municipal de trânsito competente”, estabelece o §2º do artigo incluído.
Caso a empresa descumpra a regra, poderá ser multada em 350 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a cerca de R$ 48,3 mil. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Se houver três infrações, a penalidade máxima será a cassação do registro da empresa, que ficará impedida de explorar o serviço no município.
Vereador alega que alvo são plataformas e não mototaxistas
Entre a categoria dos mototaxistas que trabalham com aplicativo o PL foi visto como uma maneira de proteger o monopólio de cooperativas e sindicatos da categoria. Devido a repercussão negativa, o vereador enviou uma nota à imprensa afirmando que o projeto não tem como alvo os trabalhadores, mas sim as grandes plataformas digitais que atuam sem fiscalização.
“O Projeto de Lei nº 339/2025 que apresentei não é contra o trabalhador – é contra a exploração promovida por grandes plataformas que operam sem qualquer responsabilidade ou controle”, declarou Rodinei Ramos.
Segundo o vereador, o crescimento da atividade de mototáxi por meio de aplicativos ocorre muitas vezes sem o cumprimento das normas locais. “O objetivo do projeto é claro: penalizar exclusivamente as empresas que atuam de forma irregular, sem sede na cidade, sem cumprir as exigências legais e sem respeitar as normas municipais”, afirmou.
O parlamentar defendeu ainda a valorização dos profissionais regulares e a segurança dos usuários. “Queremos proteger os mototaxistas que atuam de forma correta, garantir um serviço seguro para a população e fazer valer as leis da nossa cidade. Manaus precisa de ordem, justiça e respeito com quem realmente trabalha”, completou.
