O Ministério Público de Roraima (MP) prorrogou por mais um ano o Procedimento Administrativo nº 000238-020/2023, instaurado para acompanhar e fiscalizar a regularidade do Portal da Transparência da Prefeitura de Caracaraí, atualmente sob gestão da prefeita Diane Coelho (PP). A nova portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Válcio Luiz Ferri e publicada no Diário Eletrônico do MP.
A decisão foi motivada pelo vencimento do prazo inicial de conclusão da apuração, conforme consta no documento oficial. Com base no artigo 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procedimento foi prorrogado por mais um ano, a contar da nova data.
Na portaria, o promotor determina à Secretaria da Promotoria que seja expedido o extrato da prorrogação para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e que seja juntada cópia do ato ao Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).
O objetivo da investigação é verificar se o município vem cumprindo com a legislação que obriga a ampla divulgação de receitas, despesas, licitações e contratos públicos, por meio do Portal da Transparência.
