O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), solicitou ao governador Antonio Denarium (PP) o cumprimento da Lei Estadual 2.106/2024, que impede o acúmulo de cargos da secretária de Saúde, Cecília Lorenzon, como liquidante da Companhia Energética de Roraima (CERR).

Acúmulo de cargos é ilícito

Segundo Sampaio, a permanência da gestora nas duas funções representa acumulação ilícita de cargos, configurando descumprimento da legislação vigente. O pedido formal foi feito por meio de ofício encaminhado ao Executivo nesta quinta-feira, 13, no qual o parlamentar destaca a violação da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, além da legislação estadual.

No documento, ele reforça que a Assembleia Legislativa tem o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo e que a situação já havia sido comunicada oficialmente em 24 de janeiro de 2025, após a promulgação da Lei Estadual, que altera a legislação sobre a extinção da CERR.

Sampaio alerta no ofício que a falta de providências por parte do governo para sanar a irregularidade pode configurar crime de responsabilidade, e é passível de medidas judiciais, não apenas por parte do próprio Poder Legislativo.

A CERR está em processo de extinção desde 2022, mas segue sob gestão pública até a conclusão da liquidação. Com a recente alteração na legislação estadual, a proibição do acúmulo de cargos foi reforçada, impedindo que secretários de Estado ocupem simultaneamente funções em empresas públicas.

Confira o documento: