A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira, 4, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 111/2024, que altera Lei nº 1.172, de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para garantir avaliação diferenciada para Pessoas com Deficiências (PCDs). O PL teve como relatora a deputada Aurelina Medeiros.
A matéria é do deputado estadual Lucas Souza, do PL, que tem atuação considerável em ações para pessoas com deficiências do Estado de Roraima. O PL foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Com a alteração, os editais deverão estabelecer critérios de desempenho mínimos
diferenciados para homens e mulheres conforme critérios fisiológicos e etários, observando-se estritamente as atribuições do cargo ou emprego.
Além disso, candidatos de concurso nos quais estejam previstos Testes de Aptidão Física (TAF) serão submetidos aos mesmos critérios de avaliação, devendo as provas ser
razoavelmente adaptadas para as pessoas com deficiência.
O PL também determina que a Banca Examinadora do concurso público disponibilizará, no local de realização do teste físico, profissionais da área de saúde e Unidade de Terapia
Intensiva móvel apta para pronto atendimento de emergência.
Por fim, a prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade estiver prevista no edital, ou houver qualquer fator natural, ilegalidade declarada administrativa ou judicialmente, ou motivo de força maior previamente justificado
que impeça de ser realizada.
Agora, a matéria segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP) e entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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