O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) julgou improcedente uma representação contra o candidato ao Governo de Roraima Arthur Henrique (PL) e seu vice, Haroldo Cathedral, que questionava atos de campanha realizados dentro de estabelecimentos comerciais de Boa Vista. Com a decisão, a Justiça também derrubou uma liminar que havia determinado a retirada de conteúdos das redes sociais e proibido a repetição das condutas.
A representação foi apresentada pela coligação Roraima Segue em Frente, que apoia a candidatura de Soldado Sampaio ao Governo. No processo, Arthur Henrique e Haroldo Cathedral foram acusados de realizar propaganda eleitoral irregular e possível assédio eleitoral durante visitas a estabelecimentos comerciais.
Segundo a ação, os candidatos teriam abordado trabalhadores e clientes e distribuído material gráfico durante atos de campanha. Entre os episódios citados estavam visitas a uma unidade das Lojas Americanas, na avenida Jaime Brasil, e a estabelecimentos localizados durante uma caminhada pela avenida Ataíde Teive, entre eles o Morada Home Center.
Liminar havia determinado retirada dos vídeos
Em 30 de agosto, durante o plantão judiciário, uma decisão provisória determinou que Arthur e Haroldo cessassem imediatamente a realização de propaganda eleitoral dentro de estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
Arthur também foi obrigado a remover, no prazo de 24 horas, os conteúdos apontados na representação e os candidatos deveriam se abster de repetir a conduta. O candidato comprovou nos autos que cumpriu a determinação e retirou as publicações.
Após a apresentação das defesas e a análise completa do processo, porém, o juiz auxiliar Victor Oliveira de Queiroz chegou a uma conclusão diferente.
Segundo o magistrado, os vídeos não mostram afixação de cartazes, adesivos, faixas, placas ou outros materiais de propaganda na estrutura dos estabelecimentos. Também não houve alteração de fachadas, vitrines, paredes, balcões ou mobiliário, nem instalação de equipamentos ou paralisação das atividades comerciais.
Para a Justiça Eleitoral, as imagens mostram essencialmente o ingresso temporário dos candidatos nos estabelecimentos durante caminhadas, com cumprimentos e conversas breves com as pessoas presentes.
A decisão classifica a prática como “corpo a corpo eleitoral” e considera que esse tipo de contato entre candidato e eleitor é permitido, desde que o estabelecimento não seja materialmente utilizado como suporte para a propaganda.
TRE-RR cita novo entendimento sobre campanha em locais de uso comum
Um dos principais fundamentos da decisão está na evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Embora estabelecimentos comerciais sejam considerados bens de uso comum para fins eleitorais, o juiz destacou precedentes segundo os quais a proibição não alcança necessariamente materiais ou atos de campanha que não comprometam a aparência do local.
Na decisão, o magistrado sustenta que a irregularidade não ocorre simplesmente porque um candidato realizou um ato de campanha em um estabelecimento aberto ao público. Para caracterizar a infração analisada no processo, seria necessário haver apropriação material da estrutura do local como suporte de publicidade, comprometendo seu aspecto visual.
Distribuição de santinhos não foi comprovada
A suposta distribuição de santinhos dentro dos estabelecimentos também foi analisada.
Segundo a decisão, o único vídeo que poderia demonstrar a entrega não permite identificar com segurança o que aconteceu. A região das mãos aparece encoberta por um elemento gráfico e não seria possível determinar quem entregou o objeto, quando ocorreu a entrega ou mesmo se o material era eleitoral.
O juiz acrescentou que, mesmo que a entrega de impressos tivesse sido comprovada, a conduta não configuraria automaticamente a irregularidade apontada na ação, considerando o entendimento do TSE sobre materiais que não comprometem a aparência do bem.
Justiça afasta acusação de assédio eleitoral
A coligação também sustentava que as abordagens a funcionários poderiam configurar assédio eleitoral em ambiente de trabalho.
A tese foi rejeitada. Conforme a decisão, Arthur e Haroldo não possuíam relação de emprego, poder hierárquico ou ascendência econômica sobre os trabalhadores dos estabelecimentos visitados.
O processo também não apresentou elementos indicando ameaça, promessa de vantagem, condicionamento do emprego, exigência de apoio político, convocação de reunião por empregadores ou paralisação da jornada de trabalho.
Arthur poderá republicar conteúdos
Ao final, o TRE-RR julgou todos os pedidos da representação improcedentes e afastou a aplicação de multa aos candidatos.
A tutela de urgência concedida anteriormente foi integralmente cassada. Com isso, Arthur Henrique ficou expressamente autorizado pela Justiça Eleitoral a restabelecer e republicar os conteúdos que havia removido das redes sociais em cumprimento à primeira decisão.
O magistrado também negou o pedido para encaminhar peças do processo ao Ministério Público do Trabalho, por considerar inexistentes elementos que indicassem assédio eleitoral.
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