O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) agendou para a próxima terça-feira (24), às 9h, o julgamento que irá definir a instância responsável por conduzir a ação penal contra o ex-deputado estadual Jalser Renier. Ele responde a processo sob acusação de sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, caso ocorrido em outubro de 2020.

A análise será realizada pela Câmara Criminal do TJRR, em sessão que poderá ocorrer de forma presencial ou por videoconferência.

O julgamento ocorre após a defesa do ex-parlamentar questionar a competência da 1ª Vara Criminal de Boa Vista para processar o caso. Em 22 de janeiro, o desembargador Ricardo Oliveira determinou a suspensão do andamento da ação na primeira instância até a definição sobre o foro competente.

A decisão da Câmara Criminal deverá estabelecer se o processo permanece na primeira instância ou se será remetido ao segundo grau para apreciação por desembargadores.

A defesa sustenta que o ex-deputado possui foro por prerrogativa de função referente ao período em que exercia mandato, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que ações penais contra autoridades podem permanecer na segunda instância mesmo após o término do cargo. Jalser Renier tornou-se réu após ter o mandato cassado.

Em janeiro, a 2ª Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu parecer favorável ao pedido da defesa para que o processo seja encaminhado à segunda instância. No entanto, manifestou-se pela manutenção da validade dos atos de instrução já realizados na primeira instância.