O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para pessoas trans em todo o país. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir dispositivo específico permitindo que homens e mulheres transexuais possam portar arma com base na autodeclaração de identidade de gênero.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida busca enfrentar os altos índices de violência contra essa população. Segundo ele, levantamentos especializados apontam o Brasil entre os países com mais assassinatos de pessoas trans e travestis.
O deputado sustenta que o projeto se apoia nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade individual. Para ele, a vulnerabilidade desse grupo justificaria previsão específica na legislação.
De acordo com o texto, a proposta não altera regras penais nem critérios de responsabilização, limitando-se a criar nova hipótese dentro do Estatuto do Desarmamento. O projeto começa a tramitar pelas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário.
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