O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) vai analisar a regularidade da locação de um imóvel utilizado como residência oficial da prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos). O ato foi publicado no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (14).
Segundo a portaria da Corte, a fiscalização deve ocorrer entre janeiro e fevereiro.
Em fevereiro do ano passado, a Prefeitura de Iracema publicou no Portal da Transparência, na listagem de empenhos do município, a locação do imóvel com a fornecedora Diana Sarai Rengifo Pita.
Ainda conforme a publicação, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é a unidade responsável pelo processo e cita valor a pagar de quase R$ 400 mil.
Mais polêmica
Em janeiro do ano passado, a Câmara Municipal de Iracema aprovou um Projeto de Lei (PL) proposto por Marlene Saraiva que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema.
O projeto estabelece que ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças, que poderão ser servidores efetivos, comissionados ou contratados pela Prefeitura, caso comprovem ter sofrido atentados à sua vida durante o mandato, sem que a polícia tenha identificado os responsáveis pelo crime, mantendo assim o risco.
A segurança poderá ser prorrogada por mais quatro anos, uma única vez, ou encerrada caso a investigação identifique os autores do atentado.
O Ministério Público de Roraima (MPRR) chegou a instaurar um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à lei que concede segurança pessoal custeada com recursos públicos a ex-prefeitos de Iracema.
A medida foi determinada pelo promotor Ulisses Moroni Júnior, da Promotoria de Mucajaí.
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