InícioRoraimaTCE multa ex-prefeito de Alto Alegre por falhas em licitação e pagamentos...

TCE multa ex-prefeito de Alto Alegre por falhas em licitação e pagamentos sem contrato

A Corte de Contas considerou procedente denúncia sobre um pregão e determinou recomendações para reforço da transparência administrativa

Publicado em

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) aplicou multa de R$ 10.349,80 ao ex-prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Wanderley Machado, após julgar procedente denúncia que apontou falta de publicidade no edital e pagamentos sem contrato formal no Pregão Presencial nº 03/2021.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara no último dia 13 e publicada no Diário da Corte nesta quarta-feira (19).

A denúncia apresentada pela empresa S.A.A.E identificou irregularidades no processo licitatório voltado à aquisição de material de expediente para a administração municipal. Auditoria constatou falhas graves de natureza procedimental, embora sem prejuízo financeiro ao erário.

Com base no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 006/1994, o Tribunal fixou a penalidade equivalente a 20 UFERRs, que totalizam o valor aplicado, considerando a cotação vigente da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR) para 2025, fixada em R$ 517,49.

Tribunal exige mais transparência da Prefeitura de Alto Alegre 

Além da multa, o TCE-RR recomendou que a atual gestão aperfeiçoe a divulgação dos processos licitatórios e implemente controles internos que impeçam pagamentos sem documentação regular, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

O julgamento foi unânime e possui relatoria da conselheira Cilene Lago Salomão. Após a comunicação às partes, o processo será arquivado.

Veja também:

PF deflagra Operação Aurum Missum contra envio ilegal de ouro em Roraima e São Paulo

Acesse o nosso perfil no Instagram

spot_img

Últimos Artigos

Gastos com diárias no Tribunal de Contas de Roraima ultrapassam R$ 1,8 milhão em 2026

Os gastos com diárias de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Roraima...

Defesa de Bolsonaro pede ao STF autorização para visitas diárias dos filhos durante internação hospitalar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do...

Tempestades deixam três mortos e quase 20 mil pessoas afetadas em 33 municípios do Rio Grande do Sul

As fortes tempestades que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias deixaram...

Mulher é presa após sequestrar bebê recém-nascida de maternidade em Belém e tentar fugir para Acará

Uma mulher foi presa pela Polícia Civil do Pará, na manhã desta sexta-feira (20),...

Mais como este

Gastos com diárias no Tribunal de Contas de Roraima ultrapassam R$ 1,8 milhão em 2026

Os gastos com diárias de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Roraima...

Defesa de Bolsonaro pede ao STF autorização para visitas diárias dos filhos durante internação hospitalar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do...

Tempestades deixam três mortos e quase 20 mil pessoas afetadas em 33 municípios do Rio Grande do Sul

As fortes tempestades que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias deixaram...