O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) aplicou multa de R$ 10.349,80 ao ex-prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Wanderley Machado, após julgar procedente denúncia que apontou falta de publicidade no edital e pagamentos sem contrato formal no Pregão Presencial nº 03/2021.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara no último dia 13 e publicada no Diário da Corte nesta quarta-feira (19).
A denúncia apresentada pela empresa S.A.A.E identificou irregularidades no processo licitatório voltado à aquisição de material de expediente para a administração municipal. Auditoria constatou falhas graves de natureza procedimental, embora sem prejuízo financeiro ao erário.
Com base no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 006/1994, o Tribunal fixou a penalidade equivalente a 20 UFERRs, que totalizam o valor aplicado, considerando a cotação vigente da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR) para 2025, fixada em R$ 517,49.
Tribunal exige mais transparência da Prefeitura de Alto Alegre
Além da multa, o TCE-RR recomendou que a atual gestão aperfeiçoe a divulgação dos processos licitatórios e implemente controles internos que impeçam pagamentos sem documentação regular, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
O julgamento foi unânime e possui relatoria da conselheira Cilene Lago Salomão. Após a comunicação às partes, o processo será arquivado.
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