O deputado federal Nicoletti (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 5580/2025, que cria regras mais rígidas para o acesso de imigrantes a benefícios sociais e previdenciários no Brasil. O texto propõe que estrangeiros só poderão participar de programas como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após 15 anos de residência ininterrupta no país, desde que estejam com a situação migratória regularizada e não tenham condenação criminal com efeitos vigentes.
A proposta altera quatro leis federais, entre elas a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), a Lei do Bolsa Família (Lei 14.601/2023) e a Lei do Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/2023).
Segundo Nicoletti, o objetivo é garantir sustentabilidade fiscal e maior controle no uso dos recursos públicos, evitando o que ele classifica como desequilíbrios na alocação de recursos e incertezas jurídicas no sistema de proteção social.
O parlamentar explica que o projeto não proíbe o acesso de estrangeiros aos programas sociais, mas estabelece parâmetros claros para assegurar que o auxílio alcance pessoas que mantêm vínculo efetivo com o país.
“A solidariedade é um princípio constitucional, mas deve ser exercida com prudência, priorizando os cidadãos que contribuem diretamente para o financiamento desses programas”, argumenta o parlamentar no texto.
Para Nicoletti, o Brasil precisa se alinhar às práticas internacionais que impõem tempo mínimo de residência e integração social como condição para receber benefícios públicos.
“Diversos países adotam políticas semelhantes, que equilibram o princípio da solidariedade com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social”, afirma na justificativa.
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