A Prefeitura de São João da Baliza firmou contrato de R$ 288 mil com a empresa D dos Santos Eireli para prestar consultoria em licitações e controle interno. A contratação, feita por inexigibilidade de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima e tem validade de 12 meses.
De acordo com o ato, o objetivo é aperfeiçoar a gestão administrativa e fortalecer mecanismos de prevenção a irregularidades em contratações públicas. A medida ocorre após o Ministério Público de Roraima (MPRR) anunciar que vai fiscalizar se as prefeituras do estado possuem programas de integridade, canais de denúncia e ações de transparência, exigências previstas na legislação anticorrupção.
Essa é a segunda iniciativa da prefeita Luiza Maura (PP) nesse sentido. Em setembro, o município havia instituído o Programa de Integridade da Administração Direta e Indireta, que prevê planos de integridade por secretaria, identificação de riscos, códigos de conduta, capacitação de servidores e investigação de casos de nepotismo, assédio, abuso de poder, fraude ou violação de normas de contratação pública.
A própria prefeita já havia sido mencionada em investigação do MPRR por suposta interferência em um processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação, no qual teriam ocorrido manipulação de notas e retenção de resultados. O caso resultou na abertura de sindicância administrativa em abril deste ano.
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