Durante sessão desta terça-feira, 17, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou a importância do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima, de autoria do deputado Éder Lourinho (PSC). Relator da matéria, Sampaio classificou a proposta como um marco histórico por atualizar a legislação ambiental em vigor há 30 anos.
De acordo com o parlamentar, o novo Código pretende reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica e transformar o Estado em parceiro do setor produtivo. “Assim como a Lei das Terras e o Zoneamento Ecológico-Econômico, o novo Código do Meio Ambiente vai trazer condições para que o pequeno, médio e grande produtor possam trabalhar dentro da legalidade”, afirmou.
O deputado destacou, por exemplo, que um dos avanços será a implantação de licenciamento ambiental simplificado, com apoio das prefeituras municipais e secretarias de Meio Ambiente. Sampaio ressaltou que a proposta pretende acabar com entraves que dificultam a regularização de propriedades e que, muitas vezes, levam agricultores a serem penalizados por falta de orientação adequada.
“Não tem sentido um pequeno produtor de um quarto de hectares ter que se deslocar a Boa Vista, contratar um consultor, sendo que ele pode fazer isso no próprio município, com um processo de abertura de maneira simplificada dentro das prefeituras”, observou.
Outro ponto que o deputado destacou sobre o projeto é quanto a necessidade de integração entre órgãos estaduais e municipais, e a capacitação de servidores para que as prefeituras assumam parte das atribuições do licenciamento. “Queremos que o colono tenha condições de fazer seus requerimentos, renovar sua licença ambiental na sua casa, de um computador, de maneira simples. Então precisamos definir onde começa, de fato, o processo de regularização tanto ambiental como fundiário”, explicou.
Sampaio destacou ainda que a nova lei deverá ser flexível com as atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental, dispensando, em alguns casos, a necessidade de fazer estudo e relatório de impacto ambiental. “Esse Código prevê ainda a criação de um plano de desenvolvimento florestal para a agricultura familiar, incentivando o plantio de florestas produtivas. Portanto, é uma modernização completa e entendemos que o Estado não pode ser um obstáculo no caminho do produtor, criar dificuldade, com taxas caríssimas, e fazer com que o produtor não consiga as licenças ambientais”, ressaltou.
A criação de uma Câmara de Conciliação também está prevista na proposta, para facilitar a composição de acordos para que os produtores possam cumprir as exigências e se legalizarem para trabalhar com tranquilidade.
“Esse e outros temas serão amplamente debatidos com a sociedade, através de audiências públicas que vamos promover, para ouvir os produtores, universidades, consultores e a população em geral, para que o novo Código Ambiental de Roraima seja uma legislação moderna de promoção do desenvolvimento sustentável do nosso estado”, concluiu.
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