A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 196/2025, que concede a revisão geral anual das remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Poder Executivo. O reajuste será de 5%, dividido em quatro parcelas de 1,25%.
O presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou a importância da medida. “As duas matérias aprovadas hoje representam avanços importantes para o funcionalismo estadual. A Assembleia cumpre seu papel de analisar, aprimorar e votar projetos que garantam direitos e valorizem os servidores, respeitando também o equilíbrio fiscal do Estado”, disse.
O texto recebeu 17 votos favoráveis. Parlamentares destacaram a importância da reposição, embora houvesse divergências sobre o percentual e o escalonamento.
Na mesma sessão, também por 17 votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que altera três leis complementares (nº 53/2001, nº 194/2012 e nº 8/1994) para incluir a licença compensatória por acúmulo de acervo em diferentes carreiras do Executivo, como secretários de Estado, secretários adjuntos, cargos equivalentes e servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
A proposta prevê que o acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo dará direito a licença compensatória, calculada na proporção de três dias de trabalho para cada um de descanso, limitada a dez dias por mês. O benefício poderá ser usufruído conforme o interesse do serviço ou convertido em pagamento.
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