O Ministério Público de Roraima (MP-RR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá, instaurou quatro procedimentos preparatórios para apurar irregularidades no transporte escolar e expediu uma recomendação à Prefeitura do município, comandado pelo prefeito Chicão (PP), sobre atrasos salariais de servidores.
As medidas foram formalizadas pela promotora substituta Nayra Brandão Rocha, entre os dias 20 e 21 de agosto de 2025, conforme publicações no Diário Oficial do MP-RR.
Transporte escolar
Entre as apurações, dois procedimentos tratam da ausência de monitor no transporte escolar que atende estudantes da Escola Estadual Professor Alan Kardec Haddad, na Vicinal nº 02. Outro procedimento investiga denúncia sobre precariedade e irregularidade no transporte dos alunos da mesma escola, residentes na Vicinal nº 24, Km 25. Um quarto procedimento foi instaurado para apurar a interrupção do serviço de transporte escolar aos alunos da Vicinal nº 35, no Projeto Água Viva, Km 38, em Caroebe.
De acordo com as portarias, o objetivo das investigações é reunir informações que permitam atuação “prudente em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, observando os princípios constitucionais da administração pública. Os procedimentos foram registrados no Sistema Integrado do MP-RR (SIMP) e terão acompanhamento pela equipe da promotoria local.
Pagamentos
Além das apurações sobre o transporte escolar, o MP-RR expediu a Recomendação nº 03/2025 à Prefeitura de São Luiz do Anauá, determinando que sejam quitadas as duas parcelas remanescentes dos salários e diárias referentes a dezembro de 2024, que estão em atraso. O documento fixa prazo de 15 dias para apresentação de cronograma de pagamento, com quitação total até 31 de dezembro de 2025.
A recomendação também estabelece a suspensão imediata de gastos com locação de veículos, máquinas e equipamentos para obras públicas, além de qualquer evento festivo custeado com recursos municipais, até a regularização dos débitos. O MP orienta, ainda, o remanejamento de verbas de despesas não prioritárias, como publicidade institucional, para o pagamento dos servidores.
O MP-RR solicita que o município crie um canal de comunicação direto com representantes sindicais e servidores para prestação de informações sobre as ações adotadas e assegure total transparência quanto à gestão orçamentária, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. A prefeitura deve informar ao MP, em até cinco dias detalhando as providências tomadas.
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