O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um decreto de situação de emergência em Normandia, assinado pelo prefeito Dr, Raposo (PP) e em um processo licitatório destinado à compra de redes de dormir e mosquiteiros, no valor total de R$ 1.145.170,00.
O procedimento foi aberto em 7 de agosto de 2025 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, sob responsabilidade do promotor substituto Nedson Brilhante. Segundo o extrato publicado, a investigação tem como foco o Decreto Executivo nº 073/2024, assinado pelo prefeito Wenston Paulino Berto Raposo e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 5 de fevereiro de 2024.
O decreto estabeleceu situação de emergência por 180 dias devido à estiagem que afeta o município, especialmente as áreas rurais e comunidades indígenas. No texto, a prefeitura aponta que a redução atípica das chuvas, atribuída ao fenômeno El Niño com intensidade forte desde setembro de 2023, provocou queda nos níveis de rios, lagos, açudes e demais mananciais, comprometendo o abastecimento de água para consumo humano e animal.
A justificativa também menciona prejuízos à agricultura de subsistência, à pecuária de pequeno e grande porte, à horticultura e à fruticultura. Diante do cenário, o decreto autorizou a mobilização de todos os órgãos municipais para ações de prevenção, resposta ao desastre e reconstrução.
Entre as medidas previstas, o ato permite a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento emergencial, conforme a Lei nº 14.133/2021, e faculta o uso de propriedades privadas em situações de iminente perigo público, com indenização posterior ao proprietário, se houver danos.
A licitação para compra das redes de dormir e mosquiteiros, alvo da investigação, foi enquadrada nesse contexto de emergência. O MPRR vai verificar se o reconhecimento da situação atendeu aos critérios legais e se o processo de aquisição respeitou os princípios da administração pública.
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