O deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 9, para denunciar o descumprimento da Lei nº 15.157/2025 por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma, aprovada após a derrubada do Veto 38 pelo Congresso Nacional, garante a dispensa de perícia médica periódica para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com deficiência permanente, salvo em casos de suspeita fundamentada de fraude ou erro.

Segundo o parlamentar, mesmo após a sanção da lei, o INSS continua convocando, de forma generalizada, pessoas com deficiência permanente para reavaliações médicas, inclusive aos fins de semana.

“Temos recebido inúmeras denúncias de famílias vulneráveis sendo submetidas a deslocamentos longos, custos que não podem arcar e situações de extremo constrangimento. Isso é inaceitável. Não estamos questionando a importância de combater fraudes. Mas a lei é clara, a perícia só deve ocorrer quando houver indícios consistentes. O que estamos vendo é uma lógica perversa que trata todos como suspeitos, mesmo diante de laudos médicos que comprovam condições irreversíveis como autismo, cegueira ou amputações.” criticou Zé Haroldo.

O deputado fez um apelo direto ao novo presidente do INSS, Gilberto Waller, pedindo a correção imediata das distorções. “Cessar as convocações indiscriminadas é uma exigência legal é uma questão de respeito à soberania do Congresso e à dignidade das pessoas com deficiência”, afirmou.

Zé Haroldo também destacou a atuação da Rede Observatório do BPC, representada por Vinícius Henrique Mariano, pela luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Para o deputado, a derrubada do Veto 38 representou um gesto claro do compromisso social por parte do Parlamento. “O Congresso votou, a lei foi publicada, e deve ser cumprida. É inadmissível que o próprio poder público continue violando direitos consagrados em lei”, concluiu.