Neste mês de junho, a PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima) celebra 21 anos de atuação em defesa dos interesses do Estado, marcando uma trajetória de fortalecimento institucional, avanços jurídicos e prestação de serviços à sociedade roraimense.

Criada com a missão de representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Roraima, a PGE-RR é um órgão permanente da administração pública direta, responsável também pela consultoria jurídica da administração direta e indireta estadual. Entre as atribuições do órgão, está a defesa do Estado de Direito e o cumprimento das Constituições Federal e Estadual, bem como da legislação vigente.

O governador Antonio Denarium destacou a importância da PGE como órgão que concentra todas as demandas judiciais que têm relação com o Poder Executivo e influenciam na vida cotidiana da população.

“O trabalho dos advogados públicos é fundamental para o desenvolvimento do Estado, pois eles que nos orientam e dão os balizamentos jurídicos necessários para que possamos definir as linhas de trabalho que influenciam a vida de todo cidadão. É por isso que parabenizamos o aniversário da PGE de Roraima que já intermediou tantas conquistas para o nosso Estado”, celebrou o governador.

A PGE-RR teve a previsão legal estabelecida no artigo 101 da primeira Constituição do Estado, de 31 de dezembro de 1991. No entanto, foi com a Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, que a Procuradoria foi oficialmente institucionalizada, estabelecendo o regime jurídico da carreira de procurador do Estado e permitindo a realização do primeiro concurso público para a categoria.

Atualmente o órgão conta com 41 procuradores de carreira, além do procurador-geral do Estado, se consolidando como uma das principais instituições de defesa do interesse público de Roraima.

Avanços e modernização

Ao completar 21 anos, a PGE-RR passa por um processo de reformulação da estrutura de serviços, com foco na eficiência, agilidade e aproximação entre o cidadão e o poder público.

Uma das maiores conquistas recentes nesse processo foi a criação da Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, iniciativa que visa oferecer meios extrajudiciais para a resolução de conflitos, promovendo soluções mais rápidas, menos custosas e pautadas no diálogo.

As Câmaras de Conciliação e Mediação atuam como espaços de negociação entre as partes envolvidas, sob orientação técnica, com princípios de imparcialidade, confidencialidade, ética, competência e autonomia das partes.

“Trata-se de uma conquista significativa para o Estado. Em nome de toda a PGE, agradeço ao governador Antonio Denarium pela sensibilidade e compreensão política que permitiram a implantação dessa iniciativa, que trará benefícios concretos para o governo e para a população”, destacou o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.

Aniversário da PGE 

Como parte das comemorações pelos 21 anos da Procuradoria, será realizada no dia 24 de junho, às 18h, no auditório da OAB-RR, a palestra “Inteligência Artificial Aplicada à Advocacia Pública e Privada”, que será ministrada pelo jurista Dr. Diogo Rais, mestre e doutor em Direito e juiz substituto do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo). As inscrições podem ser realizadas neste link.