O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve, neste domingo, 29, a proibição da inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho até que a obra esteja totalmente concluída e apta a atender a população com segurança e eficiência. A inauguração estava marcada para às 16 horas desta segunda-feira, 30, penúltimo dia do mandado de Hildon Chaves (União Brasil) como prefeito.

A Decisão Monocrática nº 0209/2024, assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece multa de até R$ 1 milhão caso o prefeito descumpra a medida.

Vistoria apontou falhas críticas

A vistoria técnica realizada no sábado, 28, identificou falhas críticas que inviabilizam a entrega do terminal. Entre os problemas destacados estão a ausência de vistoria pelo Corpo de Bombeiros no sistema de combate a incêndio, falta de instalação completa dos quadros de distribuição de energia e relógios medidores, além da não realização de inspeções e testes pela concessionária de energia (Energisa).

O sistema de climatização, embora instalado, não está em funcionamento devido à falta de energização da subestação elétrica. A fabricante responsável também informou que só realizará a partida técnica do sistema após o período de férias coletivas, em janeiro de 2025, para garantir a validade da garantia dos equipamentos.

Outros problemas incluem divisórias provisórias de madeira nos banheiros, ausência de laudo técnico para a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), pendências na instalação dos brises na fachada e falta de emissão da Licença Ambiental de Operação, além do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) e aprovação das calçadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

O TCE-RO também desmentiu informações divulgadas por alguns veículos de comunicação, que afirmavam que 99,9% das obras estariam concluídas. Segundo o relatório técnico, a obra está longe de atender os requisitos necessários para ser inaugurada com segurança e dentro dos parâmetros legais.

Além das sanções administrativas, a decisão alerta para possíveis consequências no âmbito jurídico, incluindo a caracterização de improbidade administrativa caso a inauguração ocorra antes da conclusão integral das obras.

Hildon Chaves tem até 24 horas para apresentar documentos

O Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO) e o Ministério Público Federal (MPF-RO) foram notificados para adotar as medidas cabíveis.

O TCE-RO determinou que o prefeito de Porto Velho apresente, em até 24 horas, documentos restritos relacionados à obra do Terminal Rodoviário, incluindo projetos técnicos, laudos de inspeção, licenças ambientais, termos de recebimento, relatórios do Corpo de Bombeiros, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento de taxas pendentes.