O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que estabelece as regras para a aplicação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual). Esse imposto será composto por dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, uma sobretaxa aplicada a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com a aprovação no Senado, o texto — que substitui a versão da Câmara dos Deputados — retorna para análise final dos deputados, que decidirão sobre possíveis modificações feitas pelos senadores.
Os novos tributos unificam cinco impostos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), conforme estabelecido pela emenda constitucional aprovada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. O Congresso Nacional vem trabalhando, ao longo de 2024, na regulamentação detalhada da reforma, incluindo a definição de alíquotas e os impactos setoriais. A transição para o novo sistema será gradual, com previsão de ocorrer entre 2026 e 2033.
Reconhecimento
Ao encerrar a votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comemorou o avanço da reforma tributária. “Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição […] e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal”, afirmou.
Pacheco também destacou o empenho do relator Eduardo Braga (MDB-AM). “A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. […] Por isso, eu rendo todas homenagens ao relator, senador Eduardo Braga, e todos os senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federal na data de hoje”, acrescentou.
Em sua declaração após a votação, Braga ressaltou os desafios enfrentados na condução da matéria: “Foi um desafio enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. […] Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário.”
Braga detalhou que o relatório possui mais de 400 páginas e inclui 550 artigos, além de anexos. Ele enfatizou o trabalho conjunto, que envolveu 35 audiências públicas e a incorporação de 680 emendas propostas pelos senadores.
Alterações no texto
O texto sofreu mudanças importantes durante a tramitação no Senado. Entre elas, a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo, após uma emenda apresentada em plenário ser rejeitada por margem apertada (33 votos a favor da sobretaxa e 32 contra). Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online continuam sujeitos à alíquota elevada.
Além disso, a alíquota de serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%, alterando o impacto do IVA em 0,38 ponto percentual, segundo o governo. Bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes, também ficaram de fora do “imposto do pecado”.
Cesta básica e saúde
Foram incluídos na lista de alimentos isentos do IVA itens como farinhas e massas específicas para pessoas com erros inatos do metabolismo (EIM), fórmulas dietoterápicas, carnes, queijos, feijão e arroz, totalizando 26 produtos.
Medicamentos do programa Farmácia Popular, de tratamento para câncer, HIV e doenças raras terão redução de 60% da alíquota cheia. O governo definirá os princípios ativos que serão contemplados por meio de lei complementar.
Cashback
O texto manteve o mecanismo de cashback para gás de cozinha, água, luz, esgoto e telefonia, com devolução integral do CBS e 20% do IBS para famílias de baixa renda. O cashback é considerado uma medida essencial para promover maior justiça tributária no novo sistema.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
