junho 22, 2024
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ALE aprova prorrogação de secretarias extraordinárias do Governo de Roraima e isenção de imposto

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Por 18 votos, foi prorrogado por mais um ano o funcionamento de duas secretarias extraordinárias do governo de Roraima. A autorização foi concedida pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.

O governo pediu extensão de prazo das Secretarias Extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS), criadas em fevereiro de 2023. Com a autorização da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), elas podem funcionar por mais 12 meses.

De acordo com a justificativa do governador Antonio Denarium (Progressistas), a prorrogação é necessária “para garantir a continuidade dos projetos desenvolvidos pelas referidas unidades até o final do presente exercício”.

A de Atração de Investimentos tem à frente o empresário agrícola Aluizio Nascimento da Silva, enquanto a de Desenvolvimento Humano e Social tem a gestora ambiental Soraima do Carmo. No ano passado, o Poder Legislativo autorizou a criação de uma nova pasta na estrutura do Estado, a Secretaria de Governo Digital, sob o comando de Paulo César Martins Torres.

Isenção de imposto

Os deputados também aprovaram por 18 votos a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente às futuras transferências das unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os imóveis populares serão construídos em dois terrenos do governo, doados à Caixa Econômica Federal após autorização da Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano.

A isenção do imposto é requisito do governo federal para seguir com a construção das moradias. O Estado já teve aprovadas pela União as propostas para a construção dos dois residenciais e precisava ter a isenção garantida aos futuros beneficiários até 23 de abril. No total, serão 500 casas populares nos bairros Jardim Floresta e Centenário.

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) ponderou que o Executivo Estadual deve discutir a modernização do código tributário, já que existe lei aprovada que garante a isenção do mesmo imposto para pessoas de baixa renda. Na avaliação do parlamentar, é dispensável a aprovação de diversas leis para temas específicos.

“Na minha opinião, devemos nos balizar pela condição socioeconômica do cidadão, independentemente da origem do imóvel, para que possamos simplificar a vida dele. Porque, se cada problema tivermos que resolver através de lei específica, vamos acumular a quantidade de normas que não são poucas no sistema tributário. É importante que a secretaria promova a discussão para simplificar o código tributário”, reforçou.

Foto: Divulgação 

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