Por meio de uma liminar concedida pela justiça estadual, a Câmara Municipal de Rorainópolis, município situado ao Sul de Roraima, poderá instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar os recorrentes atrasos no pagamento dos salários dos servidores municipais da área da educação.

Em sua decisão, o 1º titular da Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, o juiz Eduardo Alvares de Carvalho, reconheceu a inconstitucionalidade da ação do presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis, o vereador Edivam Ivo (PSC), e determinou que todas as providências necessárias sejam tomadas para a criação e instalação da CPI no prazo de 90 dias, visando à conclusão das investigações.

O pedido de liminar foi apresentado pelos vereadores Márcio Alves de Sousa (Patriota), Rildo Ferreira da Costa (Republicanos), Davi Ibernom Mendes (Solidariedade), Gilmário Alves Lima (MDB) e Doval Nascimento Ferreira (PV).

O grupo de vereadores já havia tentado iniciar o processo de criação da CPI. No entanto, o presidente da Casa utilizou um dispositivo do Regimento Interno para submeter o requerimento de criação da CPI a uma votação no plenário, a qual foi rejeitada, apesar de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

No pedido de liminar, os parlamentares argumentaram que o presidente da Câmara, cometeu um ato inconstitucional ao tentar impedir a formação da CPI, visto que, de acordo com a Constituição, basta o requerimento de um terço dos parlamentares para sua instauração. A ação foi iniciada por seis vereadores, representando mais de um terço da composição da Câmara Municipal, que conta com 13 parlamentares.

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