O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos na disputa para deputado estadual no Amapá, nas eleições de 2022, após o reconhecimento de fraude à cota de gênero. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determina a cassação de toda a chapa da legenda.
Entre os parlamentares atingidos estão Zeneide da Silva Costa, eleita pelo Podemos e atualmente filiada ao PT, e Coronel Flexa, que assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa do Amapá em fevereiro de 2026, após a cassação de Kaká Barbosa em outro processo eleitoral.
Coronel Flexa já havia tido o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 5. Na ocasião, a Corte reconheceu a fraude, mas decidiu preservar o mandato de Zeneide Costa, por entender que ela não havia participado da irregularidade. Com a nova determinação do STF, a deputada também foi alcançada pela cassação.
A decisão do Supremo modifica parte do entendimento adotado anteriormente pelo TSE, que havia mantido a validade dos votos recebidos pela legenda e preservado o mandato da única mulher eleita pelo partido.
TSE havia preservado mandato de deputada
No julgamento realizado em 5 de novembro, o TSE reconheceu que o Podemos utilizou candidaturas femininas fictícias para cumprir formalmente a exigência legal de participação mínima de mulheres na disputa eleitoral.
A Corte determinou a cassação dos diplomas dos candidatos homens e a inelegibilidade, por oito anos, das três candidatas consideradas fictícias. Entretanto, manteve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e o mandato de Zeneide Costa.
Na ocasião, os votos recebidos pelos candidatos homens e pelas candidatas fictícias foram convertidos em votos de legenda, permitindo que os quocientes eleitoral e partidários permanecessem inalterados.
A medida preservava a distribuição das cadeiras conquistadas pelo Podemos na Assembleia Legislativa.
O Ministério Público Federal contestou esse entendimento no STF, argumentando que a fraude à cota de gênero compromete toda a lista de candidaturas, independentemente da participação individual dos candidatos eleitos na irregularidade.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes determinou a anulação integral dos votos recebidos pelo partido, incluindo os votos nominais e os destinados à legenda.
Justiça Eleitoral terá que redistribuir cadeiras
Com a decisão do STF, a Justiça Eleitoral deverá realizar uma nova totalização dos votos da eleição de 2022 para deputado estadual no Amapá.
O procedimento deverá desconsiderar todos os votos recebidos pelo Podemos e recalcular os quocientes eleitoral e partidários, permitindo a redistribuição das cadeiras entre as demais legendas.
A decisão segue o entendimento estabelecido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338, segundo o qual a utilização de candidaturas femininas fictícias compromete a regularidade de toda a chapa partidária.
Na reclamação apresentada ao Supremo, o MPF sustentou que esse entendimento possui efeito vinculante e deve ser observado pelos demais tribunais, incluindo o TSE.
Moraes acolheu o argumento e modificou a decisão da Justiça Eleitoral na parte em que preservava o mandato de Zeneide Costa e a validade dos votos do Podemos.
Três candidaturas femininas foram consideradas fictícias
De acordo com o MPF, o Podemos registrou 25 candidaturas para deputado estadual no Amapá em 2022, sendo oito de mulheres. Entretanto, três dessas candidaturas foram identificadas como fictícias.
As candidatas apontadas no processo são Albanita Castilho Ferreira, Raquel Rodrigues Delquino e Silene Correa da Silva dos Santos.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, duas delas receberam apenas cinco votos cada, enquanto a terceira não obteve nenhum voto.
As investigações também identificaram ausência de atos efetivos de campanha, falta de recursos financeiros destinados às candidaturas e situações em que as próprias candidatas pediram votos para outros concorrentes.
Na ação apresentada ao STF, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustentou que o registro de candidaturas femininas fictícias permite aos partidos ampliar artificialmente a quantidade de homens na disputa, aumentando as possibilidades de conquistar cadeiras no Legislativo.
Segundo o MPF, preservar os votos da legenda mesmo após o reconhecimento da fraude reduziria as consequências da irregularidade e poderia estimular novas violações das regras eleitorais.
Ao acolher o pedido, Moraes destacou a necessidade de aplicação integral das consequências jurídicas previstas para casos de candidaturas falsas, como forma de garantir a efetividade das políticas de participação feminina na política.
Entenda a cota de gênero
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece que os partidos devem respeitar o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais.
A legislação busca ampliar a participação das mulheres na política e impedir que as legendas apresentem chapas compostas predominantemente por homens, sem respeitar o percentual mínimo exigido.
A fraude pode ser identificada a partir de elementos como votação zerada ou inexpressiva, ausência de movimentação financeira relevante, prestação de contas padronizada e inexistência de atos efetivos de campanha.
Também pode ser considerada evidência de irregularidade a promoção de candidaturas de terceiros por mulheres registradas apenas formalmente para cumprir a exigência legal.
No caso do Podemos no Amapá, o STF concluiu que a irregularidade exige a anulação de todos os votos da legenda na disputa estadual de 2022, com a consequente revisão da distribuição das cadeiras na Assembleia Legislativa.

