O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) concedeu ao governo estadual mais 180 dias para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização do quadro de servidores da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), por meio da realização de concurso público. O novo prazo começa em 1º de janeiro de 2027, e o descumprimento integral do acordo poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil.
A prorrogação foi formalizada em termo aditivo assinado em 13 de novembro e publicado no Diário Oficial do MPRR desta terça-feira (17). O documento foi firmado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, e pela secretária estadual Célia Mota de Carvalho Gonzaga.
O acordo original, firmado em 2025, havia concedido 12 meses para que o Estado avaliasse a necessidade de pessoal, elaborasse a legislação necessária e adotasse as providências para a realização do concurso público.
Entretanto, o governo solicitou a ampliação do prazo, alegando dificuldades administrativas que impediram o cumprimento integral das obrigações estabelecidas.
Governo atribui atraso a mudanças na gestão
Conforme o documento, o governo de Roraima e a Setrabes justificaram o pedido de prorrogação com base nas mudanças político-administrativas ocorridas em 2026, incluindo a passagem de três gestões pelo comando da secretaria e a alteração na chefia do Poder Executivo estadual.
Segundo o Estado, as mudanças exigiram a transferência de processos entre gestores, a análise de estudos já realizados e a reorganização dos trabalhos com os órgãos envolvidos na preparação do concurso.
O Ministério Público também registrou que o governo encaminhou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), em 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 156/2026, que trata da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da assistência social.
A proposta é considerada uma etapa necessária para estruturar o quadro efetivo da secretaria antes da realização do concurso.
Apesar de o próprio governo ter destacado a urgência da medida, o Ministério Público observou que o projeto tramitava em regime ordinário na Assembleia Legislativa, conforme consulta realizada em 5 de novembro.
Setrabes possui 531 servidores temporários
O termo aditivo revela que a Setrabes mantém atualmente 531 servidores contratados temporariamente, dos quais 488 atuam diretamente nas atividades finalísticas da secretaria.
Esses profissionais trabalham em áreas como assistência social, trabalho, emprego e renda, segurança alimentar, sistema socioeducativo e políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.
Outros 43 servidores temporários desempenham funções administrativas consideradas necessárias para a manutenção dos serviços.
O Ministério Público destacou que a Constituição Federal permite contratações temporárias apenas em situações excepcionais e por prazo determinado, não sendo permitido utilizar esse mecanismo como substituição permanente ao concurso público.
O TAC foi firmado após a abertura de investigação sobre a regularidade do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025, destinado ao preenchimento de 549 vagas em funções como assistente social, psicólogo, pedagogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, cuidador, antropólogo, consultor técnico, coordenador e visitador.
Multas podem chegar a R$ 50 mil por dia
Com a prorrogação, o governo estadual deverá encaminhar mensalmente ao Ministério Público, até o quinto dia útil de cada mês, informações sobre as providências adotadas para viabilizar o concurso.
Os relatórios deverão apresentar o andamento do planejamento orçamentário e financeiro, dos projetos de lei, da contratação de banca examinadora e das demais etapas necessárias à seleção.
O descumprimento dos prazos e condições do termo aditivo poderá gerar multa diária de R$ 5 mil.
Caso o governo não cumpra integralmente o TAC original após o período adicional de 180 dias, a penalidade prevista será de R$ 50 mil por dia.
Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública. O termo aditivo possui validade de um ano a partir da assinatura e não impede a atuação de outros órgãos de fiscalização e controle.
A medida busca permitir a transição dos contratos temporários para um quadro efetivo de servidores, sem comprometer a continuidade dos atendimentos socioassistenciais prestados à população de Roraima.

