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Justiça determina retorno de 52 policiais militares à região do Xingu após transferência para outros municípios do Pará

Decisão também obriga o Estado a apresentar plano de reforço do policiamento em Senador José Porfírio, onde parte do território não possui efetivo policial

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A Justiça do Pará determinou que o governo estadual reconduza à região do Xingu 52 policiais militares formados em Altamira que foram transferidos para outras localidades após a conclusão do Curso de Formação de Praças de 2026. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Senador José Porfírio.

A sentença, proferida pela Vara Única de Senador José Porfírio, estabelece prazo de 30 dias para o retorno dos militares já identificados e determina que permaneçam na região por, no mínimo, três anos, conforme previsto na legislação estadual.

A Justiça também obrigou o Estado a apresentar, em até 90 dias, um plano de ampliação e adequação do policiamento em Senador José Porfírio, especialmente no chamado polo 2, área do município que não dispõe de policiais militares.

Transferências contrariaram regra do concurso

De acordo com o Ministério Público, o curso de formação de 2026 foi realizado em 18 polos distribuídos pelo Pará, com a finalidade de ampliar o efetivo policial no interior.

A Lei Estadual nº 6.626/2004 estabelece que os militares formados em unidades do interior devem permanecer na região onde realizaram o curso por pelo menos três anos. A mesma exigência constava no edital do concurso.

No polo de Altamira, foram formados 113 soldados, após 1.550 horas de preparação. Entretanto, portarias publicadas pela Polícia Militar em 24 de setembro determinaram a transferência de parte dos recém-formados para outras regiões.

Dos 84 militares inicialmente analisados pelo MPPA, apenas 32 permaneceram no Comando de Policiamento Regional VIII (CPR VIII), responsável pelo policiamento de Altamira, Senador José Porfírio, Vitória do Xingu, Anapu, Uruará e outros municípios.

Os outros 52 foram distribuídos entre 21 unidades policiais de 20 municípios, sendo 22 destinados à Região Metropolitana de Belém.

A Justiça considerou irregulares as transferências para fora da região de formação e declarou a nulidade das respectivas portarias.

Município possui apenas 12 policiais para mais de 14 mil km²

A situação de Senador José Porfírio foi um dos principais pontos apresentados pelo Ministério Público na ação.

O município possui mais de 14 mil quilômetros quadrados de extensão territorial e conta com apenas 12 policiais militares lotados no 63º Pelotão de Polícia Militar Destacado.

Além do efetivo reduzido, o território é dividido em duas áreas sem ligação terrestre direta. O chamado polo 2, acessível por via fluvial a partir de Altamira, não possui destacamento da Polícia Militar.

Segundo o promotor de Justiça Felipe Luiz Ribeiro Sampaio de Andrade, responsável pela ação, os moradores dessa região dependem do deslocamento de equipes policiais de outras localidades para receber atendimento.

A sentença reconheceu a ausência de planejamento específico para garantir a segurança da população do polo 2 e determinou que o Estado apresente um plano com diagnóstico do efetivo disponível, necessidade de reforços, reposição de militares e estrutura operacional.

O documento deverá contemplar viaturas, transporte fluvial, equipamentos de comunicação, instalações, suporte logístico, metas, prazos e previsão orçamentária.

Estado recorreu da decisão

Na sentença, a Justiça rejeitou o argumento do governo estadual de que a distribuição dos policiais seria uma decisão exclusiva da administração pública.

O entendimento judicial foi de que a Polícia Militar possui autonomia para definir a lotação dos agentes, desde que respeite a obrigação legal de permanência na região onde foram formados.

Além da recondução dos 52 policiais identificados, o Estado deverá apresentar a relação completa dos 113 militares formados em Altamira, permitindo verificar se outros integrantes da turma também foram transferidos irregularmente.

A decisão prevê multa diária em caso de descumprimento.

O governo do Pará recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O Ministério Público apresentou contrarrazões e recurso adesivo, solicitando que a determinação alcance expressamente todos os formados em Altamira enviados para fora da região, além do aumento da multa.

Apesar do recurso, a tutela de urgência concedida pela Justiça permanece com eficácia imediata, salvo eventual decisão judicial que suspenda seus efeitos.

Decisões semelhantes já haviam sido proferidas nas comarcas de Soure e Xinguara, também em ações propostas pelo Ministério Público relacionadas à transferência de policiais formados no interior do Pará.

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