O major da Polícia Militar de Roraima (PMRR), Edmilson da Costa Lima, ingressou com uma ação judicial contra o Portal O FATO, alegando violação à honra, à imagem e à privacidade após a publicação de uma reportagem sobre a abertura de um Conselho de Justificação para apurar sua conduta funcional. O processo tramita no 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista.

Na ação, protocolada em 5 de maio de 2026, o militar pede a retirada da reportagem da internet, indenização por danos morais, publicação de direito de resposta e restrições a novas publicações que associem seu nome a afirmações consideradas falsas. A ação também foi proposta contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

A reportagem questionada foi publicada em 24 de março deste ano, com o título “Conselho é aberto para apurar conduta de major da PMRR preso por exploração sexual de adolescentes”.

O conteúdo informou que o então governador Antonio Denarium havia determinado a abertura de um Conselho de Justificação para avaliar se o oficial reunia condições morais e profissionais para permanecer na corporação. O procedimento foi oficializado por decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de março.

A matéria também abordou a prisão do militar, ocorrida em setembro de 2025, durante a Operação Ilíria, da Polícia Civil de Roraima, que investigava suspeitas de exploração sexual de adolescentes.

Segundo a reportagem anexada ao processo, o decreto de instauração do Conselho de Justificação mencionava seis procedimentos disciplinares envolvendo o major nos cinco anos anteriores, dos quais quatro ainda estavam em andamento.

Militar alega exposição indevida

Na petição inicial, a defesa de Edmilson sustenta que o portal divulgou seu nome completo e sua fotografia, associando sua imagem a acusações criminais que ainda não haviam sido julgadas definitivamente.

Os advogados classificam a publicação como sensacionalista e descontextualizada e argumentam que a exposição teria provocado constrangimento, sofrimento psicológico e prejuízos à reputação do policial.

A defesa também afirma que o militar não possui condenação penal definitiva relacionada às acusações mencionadas e sustenta que a divulgação teria ultrapassado os limites da liberdade de imprensa.

Na ação, o major afirma que é inocente e menciona uma manifestação pública anterior na qual declarou que provaria sua inocência. Ele também questiona as motivações para a abertura do procedimento administrativo na corporação.

Major pede indenização e restrições a publicações

Além da retirada do conteúdo, o militar solicita que o Portal O FATO publique um direito de resposta com texto elaborado por ele e por seu advogado.

A petição também requer que a Justiça proíba publicações que associem seu nome ou suas características a afirmações consideradas falsas, sob pena de multa e eventual suspensão do perfil do veículo no Instagram.

O major ainda pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser definido judicialmente.

Embora a ação tenha valor atribuído de R$ 1.621, a petição não estabelece uma quantia específica para a indenização, deixando sua fixação a critério da Justiça.

Audiência marcada para outubro

O processo, registrado sob o número 0819635-77.2026.8.23.0010, tem audiência de conciliação marcada para o dia 27 de outubro, às 10h20, no horário de Boa Vista.

O procedimento será realizado por videoconferência, com possibilidade de participação presencial no Fórum da Cidadania, na capital roraimense.

A audiência busca uma tentativa de acordo entre as partes. A apresentação da ação não significa que as acusações contra o veículo tenham sido reconhecidas pela Justiça.

O caso envolve uma controvérsia sobre a divulgação jornalística de informações relacionadas a investigações e procedimentos administrativos envolvendo agentes públicos, contrapondo os argumentos de proteção à honra e à imagem ao exercício da liberdade de imprensa e ao interesse público.