A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos favoráveis e quatro contrários, o parecer do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

Com a aprovação no colegiado, a matéria segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 parlamentares. A expectativa entre os articuladores da proposta é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira.

O relatório estabelece a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta mantém o limite máximo de oito horas diárias de trabalho e garante que a redução da carga horária não implique perdas salariais, sejam elas nominais, proporcionais ou de qualquer outra natureza.

O texto aprovado consolida duas propostas em tramitação no Congresso Nacional. A primeira, a PEC 221/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), previa a redução gradual da jornada para 36 horas semanais em até dez anos. A segunda, a PEC 8/2025, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), propunha a adoção da escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso — com jornada máxima de 36 horas semanais.

No parecer aprovado, Leo Prates optou por uma proposta intermediária, alterando o artigo 7º da Constituição Federal para fixar jornada máxima de 40 horas semanais e oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Regra de transição

A implementação da nova jornada ocorrerá de forma escalonada, após acordo entre o governo federal e a presidência da Câmara dos Deputados. O primeiro estágio começará 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.

Após 12 meses da entrada em vigor dessa primeira etapa, a carga horária será reduzida novamente, passando a 40 horas semanais, mantendo-se o limite diário de oito horas de trabalho.

Durante o período de transição, o texto permite a ampliação da jornada diária por meio de negociação coletiva, com o objetivo de redistribuir a carga horária semanal e viabilizar a adaptação dos setores produtivos.

Debates e divergências

A votação foi marcada por embates entre parlamentares da base governista e da oposição. O líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou a apresentação de destaque para substituir o modelo acordado pela adoção da escala 4×3. A iniciativa foi criticada por parlamentares governistas, que classificaram a medida como uma tentativa de dificultar a aprovação do texto.

O deputado federal Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a proposta da oposição, alegando falta de estudos e debate técnico sobre a mudança. Já o líder do governo na Câmara, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ironizou o apoio de setores da oposição à proposta após manifestações favoráveis do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao fim da escala 6×1.

Sóstenes Cavalcante rebateu as críticas e afirmou que o partido não havia se posicionado formalmente contra a redução da jornada. O destaque apresentado pelo parlamentar para retirar o período de transição de 60 dias acabou rejeitado pela comissão.

O relator também rejeitou emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do Centrão e da oposição que defendiam uma transição de até dez anos para a implementação das mudanças. As propostas incluíam ainda redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manutenção da jornada de 44 horas para serviços essenciais e mecanismos de compensação econômica às empresas.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) elogiou a decisão do relator de excluir do parecer a proposta de longo período de transição e medidas de compensação financeira ao setor patronal.

Parlamentares do PL, PP, União Brasil, Republicanos e MDB figuraram entre os principais apoiadores iniciais das emendas rejeitadas, embora parte dos deputados tenha retirado posteriormente o apoio diante de críticas recebidas em suas bases eleitorais.